27/08/2025 22:26

Expedição de Mandado.
26/08/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1076391-43.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Camila Lopes de Oliveira - - Rafael Bernardes Rodrigues - Por tais razões, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a suspensão dos efeitos das infrações n.º 288010/TE01679910, 288010/E026128760 e 288770/TE0113285, retirando os pontos da CNH de CAMILA LOPES DE OLIVEIRA (CNH *51.***.*34-00).

Prazo para cumprimento, 05 (cinco) dias, a partir da intimação oficial desta decisão (portal eletrônico), sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias, que incidirá a partir do decurso do prazo de intimação do portal eletrônico.

Passível de majoração em caso de descumprimento reiterado.

Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Servirá a presente decisão como OFÍCIO, que poderá ser encaminhado pela parte interessada.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

São Paulo,25 de agosto de 2025. - ADV: ANDRÉ LUÍS SOUZA DE MOURA (OAB 116704/RS), ANDRÉ LUÍS SOUZA DE MOURA (OAB 116704/RS)
25/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:16

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2025 11:09

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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