TJSP - 0004013-53.2025.8.26.0297

Processo 0004013-53.2025.8.26.0297 (processo principal 1010028-89.2023.8.26.0297) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Diogo Fracon Viana Alves - Cleonice Cristina Bercelli -

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Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO nº 1010028-89.2023.8.26.0297.

O presente requerimento de cumprimento de sentença está embasado por titulo executivo judicial, pendente de trânsito em julgado, razão pela qual está em termos para processamento de forma provisória.

Anote-se.

Nos termos do art. 82, §3º, do CPC, a parte autora está dispensada do adiantamento das custas processuais.

Anote-se.

Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: FIRMO LEÃO ULIAN (OAB 254292/SP), DIOGO FRACON VIANA ALVES (OAB 313992/SP)