05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500243-44.2021.8.26.0094 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Brodowski -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 156, I, do Código Tributário Nacional. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - A comunicação aos órgãos de restrição ao crédito (SCPC, SERASA e outros) a respeito da extinção é de responsabilidade do credor: Súmula 548, do STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

Porém, caso o devedor tenha interesse, poderá obter certidão de objeto e pé, mediante os prévios recolhimentos (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/Certidoes/Paginas/Default.aspx?c=12), para apresentação ao órgão de proteção ao crédito. 5 - Se o caso, providencie a serventia o levantamento da constrição judicial (RenaJud e Sisbajud).

Aliás, servirá a presente sentença como TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA. 6 - Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. 7 - Não é exigível a taxa judiciária prevista no art. 4º, inc.

III da Lei Estadual nº 11.608/2003 (satisfação da obrigação), pois não foram praticados atos efetivos de execução.

Assim, transitada em julgado, arquivem-se os autos.

ARQUIVEM-SE.

P.I.C. - ADV: THAIS MARIA ABREU DE FREITAS (OAB 256328/SP), MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO (OAB 386005/SP), CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP)
04/09/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 15:02

Expedição de Certidão.
04/09/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 06:51

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
03/09/2025 15:50

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/08/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 17:39

Bloqueio/penhora on line
06/08/2025 12:14

Conclusos para despacho
06/08/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 21:19

Suspensão do Prazo
13/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:29

Expedição de Mandado.
13/06/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2025 04:03

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:32

Expedição de Carta.
30/04/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:33

Conclusos para despacho
18/03/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 06:47

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:32

Expedição de Mandado.
27/02/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2024 07:21

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:52

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo
03/12/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:40

Bloqueio/penhora on line
19/11/2024 10:42

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 06:55

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 10:46

Expedição de Certidão.
24/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
23/07/2024 12:41

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 06:57

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:00

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:45

Expedição de Mandado.
05/07/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2024 02:07

Suspensão do Prazo
01/02/2024 12:49

Expedição de Certidão.
17/01/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 19:05

Expedição de Certidão.
15/01/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 11:27

Conclusos para despacho
15/01/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2023 03:03

Juntada de Certidão
28/11/2023 11:14

Expedição de Carta.
28/11/2023 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 07:18

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:47

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 14:44

Expedição de Certidão.
13/08/2021 07:00

Expedição de Certidão.
02/08/2021 20:05

Expedição de Certidão.
02/08/2021 20:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2021 17:58

Expedição de Carta.
25/06/2021 17:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/06/2021 14:35

Conclusos para decisão
24/06/2021 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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