TJSP - 0004748-70.2012.8.26.0094

1ª instância - Vara Unica de Brodowski

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BRODOWSKI

CNPJ: 45.301.652/0001-02

Advogados

MARCELO JOSE MENDES SANTIAGO

CAROLINA SILVA CAMPOS

OAB: 346266/SP

CPF *68.***.*50-04

THAIS MARIA ABREU DE FREITAS

OAB: 256328/SP

CPF *97.***.*06-31

Polo Passivo

Partes

PAULO SERGIO DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2025 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004748-70.2012.8.26.0094 (009.42.0120.004748) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Brodowski -

    Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 156, I, do Código Tributário Nacional. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - A comunicação aos órgãos de restrição ao crédito (SCPC, SERASA e outros) a respeito da extinção é de responsabilidade do credor: Súmula 548, do STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

    Porém, caso o devedor tenha interesse, poderá obter certidão de objeto e pé, mediante os prévios recolhimentos (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/Certidoes/Paginas/Default.aspx?c=12), para apresentação ao órgão de proteção ao crédito. 5 - Se o caso, providencie a serventia o levantamento da constrição judicial (RenaJud e Sisbajud).

    Aliás, servirá a presente sentença como TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA. 6 - Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. 7 - Não é exigível a taxa judiciária prevista no art. 4º, inc.

    III da Lei Estadual nº 11.608/2003 (satisfação da obrigação), pois não foram praticados atos efetivos de execução.

    Assim, transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    ARQUIVEM-SE.

    P.I.C. - ADV: THAIS MARIA ABREU DE FREITAS (OAB 256328/SP), MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO (OAB 386005/SP), CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP)

  • 04/09/2025 07:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 06:51

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 03/09/2025 15:50

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 07:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2025 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 15:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2025 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/08/2025 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 11:12

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 10/02/2025 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 18/10/2024 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2024 10:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 03/07/2024 14:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 07/04/2024 03:16

    Suspensão do Prazo

  • 15/03/2024 09:17

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 12/03/2024 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2023 14:44

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 31/10/2023 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 16:57

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 04/08/2023 15:11

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 02/08/2023 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 11:09

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 16/01/2023 15:29

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 30/11/2022 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 11:27

    Bloqueio/penhora on line

  • 01/09/2022 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 14:43

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 29/07/2022 16:25

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 03/06/2022 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2021 00:41

    Suspensão do Prazo

  • 26/11/2021 04:40

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2021 02:55

    Suspensão do Prazo

  • 02/10/2021 22:52

    Suspensão do Prazo

  • 02/08/2021 15:03

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 22/06/2021 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2021 17:16

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 05/05/2020 03:37

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2020 22:29

    Suspensão do Prazo

  • 20/11/2019 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2019 02:51

    Suspensão do Prazo

  • 13/09/2019 16:41

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 04/09/2019 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2019 22:04

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2019 13:27

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 27/03/2019 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2019 16:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 27/02/2019 02:39

    Suspensão do Prazo

  • 21/12/2018 00:42

    Suspensão do Prazo

  • 30/11/2018 16:48

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 26/11/2018 17:26

    Juntada de Mandado

  • 26/11/2018 17:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2018 09:09

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2018 09:58

    Decisão

  • 25/06/2018 17:46

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 10/06/2018 22:04

    Suspensão do Prazo

  • 01/06/2018 05:11

    Suspensão do Prazo

  • 02/03/2018 17:02

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 01/12/2017 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2017 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2017 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2017 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2017 18:41

    Decisão

  • 21/07/2017 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2017 16:30

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 23/06/2017 14:35

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 19/01/2017 16:08

    Decisão

  • 29/07/2016 15:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 27/07/2016 13:38

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 13/01/2016 16:40

    Juntada de Mandado

  • 13/01/2016 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2016 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2015 16:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/11/2015 17:54

    Decisão

  • 23/11/2015 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2015 14:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/09/2015 16:41

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 11/11/2014 14:27

    Protocolizado Bacen Jud

  • 09/10/2014 10:21

    Decisão

  • 20/01/2014 17:57

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/12/2013 10:55

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 09/12/2013 15:19

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/12/2013 16:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/08/2013 16:38

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 24/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/04/2013 13:21

    Recebimento de Carga

  • 23/04/2013 13:19

    Carga à Vara Interna

  • 23/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2013 14:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2013

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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