01/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039232-05.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Edificio West Point - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. -

Vistos.

São embargos de declaração opostos às fls. 432/440 pela parte autora, em face da sentença de fls. 425/429, alegando que incorreu em omissões porquanto deixou de enfrentar o fato central de que a cláusula limitativa ou excludente de cobertura não integrou o conteúdo da proposta contratual formalmente assinada.

Assim, afirma que não fora oportunizado o prévio conhecimento do conteúdo das Condições Particulares, requerendo a inversão do resultado.

Contraminuta às fls. 444/450. É o relatório necessário.

Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas lhes nego provimento, pois não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

Não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão passíveis de correção por essa via processual.

Por mero diletantismo anoto, ainda, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, que não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados na sentença embargada.

Os reclamos traduzem, em verdade, efeito infringente, incabível à espécie.

O inconformismo somente pode ser conhecido pela via processual adequada à Superior Instância.

Daí porque rejeito os aclaratórios.

Intimem-se. - ADV: ISANOI ANDRADE TRISTÃO (OAB 378133/SP), DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB 296624/SP)
29/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 15:32

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:28

Mudança de Magistrado
16/08/2025 01:52

Suspensão do Prazo
21/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:52

Mudança de Magistrado
14/07/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:29

Julgada improcedente a ação
03/04/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 11:10

Conclusos para julgamento
01/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:52

Mudança de Magistrado
01/04/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:16

Conclusos para despacho
27/01/2025 18:06

Conclusos para julgamento
27/01/2025 14:55

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 10:56

Juntada de Petição de Réplica
23/11/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 08:27

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:21

Expedição de Carta.
10/10/2024 16:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/10/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 17:35

Recebida a Petição Inicial
03/10/2024 12:39

Conclusos para decisão
03/10/2024 12:12

Expedição de Certidão.
30/09/2024 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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