02/09/2025 20:09

Prazo
02/09/2025 12:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021456-41.2022.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Vera Lucia Lança de Lima e outro - Apelado: Lucas Henrique Claro Ribeiro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA, POR INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, COM A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR ESTA PELA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA, E A POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VALORES PAGOS REFERENTES A PARCELAS DO TERRENO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM QUE A CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO É EXCLUSIVA DOS RÉUS ADQUIRENTES, ORA APELANTES, CONFORME INADIMPLEMENTO RECONHECIDO.

MULTA CONTRATUAL DEVIDA. 4.

NÃO FORAM COMPROVADOS OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ALEGADOS PELA PARTE RÉ, NEM A AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO TERRENO PELO APELADO.

O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO TERRENO FOI RECONHECIDO, AUTORIZANDO O ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE DA MULTA CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, AUTORIZANDO O ABATIMENTO DO VALOR DE R$ 2.803,30 DA MULTA CONTRATUAL DEVIDA PELOS RÉUS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CULPA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL É EXCLUSIVA DOS RÉUS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA RECUSA EM RECEBER O IMÓVEL. 2.

ABATIMENTO DE VALORES PAGOS REFERENTES A PARCELAS DO TERRENO É AUTORIZADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 475.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 8º E § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA 1.059 DO STJ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Marcelo Sobreira (OAB: 238394/SP) - Marcos Afonso da Silveira (OAB: 159145/SP) - 4º andar
29/08/2025 17:19

Acórdão registrado
29/08/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:34

Julgado virtualmente
26/08/2025 16:03

Julgamento Virtual Iniciado
11/07/2025 15:05

Conclusos para decisão
11/07/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:45

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/07/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
03/07/2025 13:56

Conclusos para decisão
20/06/2025 02:34

Prazo
18/06/2025 13:48

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 18:24

Despacho
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 18:23

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:06

Distribuído por sorteio
16/05/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/05/2025 17:27

Processo Cadastrado
16/05/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
15/05/2025 16:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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