TJSP - 1500087-57.2025.8.26.0598
1ª instância - 02 Cumulativa de Barra Bonita
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 10:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/09/2025 10:27
Juntada de Mandado
-
03/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500087-57.2025.8.26.0598 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MICHEL DE ALMEIDA MONTEZZI -
Vistos.
Fls. 95/97: Representa a Autoridade Policial, em seu relatório final, pela quebra de sigilo de dados móveis do celular apreendido com o acusado.
O Ministério Público manifestou-se favoravelmente (fls. 147).
Reputo que a medida de quebra de sigilo se afigura passo importante ao prosseguimento das investigações, buscando-se aprofundar as diligências investigativas, e a finalidade pretendida (angariar mais indícios da prática do crime ora imputado) não pode ser obtida por outros meios disponíveis.
Para além, há indício razoável de autoria na infração penal imputada que, frise-se, é punida com pena de reclusão (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), sendo que o acusado, quando da apreensão do celular estaria, em tese, também em posse de entorpecentes (fls. 8/11).
Isso posto, nos termos dos artigos 5º, XII da Constituição Federal, 1º e 5º da Lei 9.296/96, 3º, V, da Lei 9.472/97 e 7º, II e III, da Lei 12.965/2014, DEFIRO a quebra de sigilo dos dados armazenados no dispositivo eletrônico apreendido às fls. 17/18, visando a correta e eficiente apuração dos fatos.
Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO.
A Autoridade Policial deverá observar preceitos legais e constitucionais no cumprimento da medida, lavrando-se termo de toda a diligência e informando este Juízo dos resultados.
No mais, aguarde-se a audiência designada às fls. 123/124.
Ciência ao MP. - ADV: MARCELO DOS SANTOS (OAB 135590/SP) -
02/09/2025 14:16
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 14:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
02/09/2025 14:14
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 10:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 09:19
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 09:19
Evoluída a classe de 280 para 300
-
29/08/2025 09:14
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 15:12
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 15:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2025 16:14
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 16:11
Expedição de Ofício.
-
08/08/2025 15:31
Expedição de Mandado.
-
08/08/2025 15:30
Expedição de Mandado.
-
08/08/2025 15:30
Expedição de Mandado.
-
30/07/2025 14:18
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 14:06
Expedição de Ofício.
-
30/07/2025 14:06
Expedição de Ofício.
-
25/07/2025 16:43
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 16:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
15/07/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 11:58
Recebida a denúncia
-
10/07/2025 16:14
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2025 02:00:00, 2ª Vara.
-
24/06/2025 13:43
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 16:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/05/2025 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 22:55
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 10:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/04/2025 23:42
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 15:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/04/2025 14:55
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 14:50
Juntada de Certidão
-
15/04/2025 14:49
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 22:55
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 15:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/03/2025 14:20
Conclusos para despacho
-
17/03/2025 21:18
Juntada de Petição de Denúncia
-
07/03/2025 14:57
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 14:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/02/2025 13:53
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 16:48
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 16:36
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 16:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
06/02/2025 00:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 18:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/02/2025 16:31
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 15:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/02/2025 15:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/02/2025 15:47
Recebidos os autos do Outro Foro
-
03/02/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
03/02/2025 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
01/02/2025 17:05
Expedição de Certidão.
-
01/02/2025 17:03
Expedição de Certidão.
-
01/02/2025 16:56
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2025 14:59
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2025 13:32
Expedição de Alvará.
-
01/02/2025 13:32
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2025 12:22
Expedição de Certidão.
-
01/02/2025 11:48
Juntada de Outros documentos
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01/02/2025 11:47
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
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01/02/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
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01/02/2025 08:27
Juntada de Certidão
-
01/02/2025 08:27
Juntada de Certidão
-
01/02/2025 08:27
Juntada de Certidão
-
31/01/2025 23:30
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 23:30
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 23:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
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31/01/2025 23:28
Conclusos para decisão
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31/01/2025 22:53
Mudança de Magistrado
-
31/01/2025 21:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
01/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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