TJSP - 1506238-13.2017.8.26.0471
1ª instância - Sef de Porto Feliz
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 15:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/09/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1506238-13.2017.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda -
Vistos.
INDEFIRO o pedido de substituição da penhora, uma vez que já há nos autos bem devidamente penhorado e suficiente para garantir a execução, consistindo no imóvel registrado sob a matrícula nº 52.917.
Nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, o executado pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
No caso dos autos, o pedido é manifestamente intempestivo e não foi demonstrado que a substituição atenderia aos requisitos legais, razão pela qual seu deferimento comprometeria a celeridade processual e a efetividade da execução.
Ressalte-se que o executado já interpôs embargos à execução (autos n.º 1002430-13.2024), os quais aguardam julgamento, mantendo assim, a presente execução fiscal em suspensão.
Int. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), CAMILA MARIA SANTOS BOSCARIOL (OAB 373525/SP) -
02/09/2025 13:00
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 13:00
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 10:52
Indeferido o pedido
-
04/08/2025 09:57
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 09:05
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 09:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/01/2025 17:07
Conclusos para decisão
-
22/01/2025 17:03
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 13:57
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2024 11:09
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2024 11:09
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 22:54
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2024 06:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2024 17:45
Bloqueio/penhora on line
-
01/08/2024 16:05
Conclusos para decisão
-
21/03/2024 22:36
Mudança de Magistrado
-
21/03/2024 22:35
Mudança de Magistrado
-
07/12/2023 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2023 05:20
Suspensão do Prazo
-
28/10/2023 09:26
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 17:27
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 17:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/10/2023 04:51
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2023 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2023 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2023 10:34
Conclusos para despacho
-
05/10/2023 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2023 07:51
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2023 09:59
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2023 14:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2023 15:59
Conclusos para decisão
-
10/04/2023 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2023 12:35
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 12:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/03/2023 12:32
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 12:32
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 12:32
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 12:31
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2023 13:43
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
30/09/2022 12:34
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
29/09/2022 13:45
Conclusos para decisão
-
04/07/2022 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2022 14:51
Expedição de Certidão.
-
22/06/2022 14:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/03/2022 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2022 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2022 14:29
Decisão
-
25/02/2022 15:06
Conclusos para despacho
-
21/02/2022 17:53
Expedição de Certidão.
-
03/01/2022 16:08
Juntada de Outros documentos
-
03/01/2022 16:05
Juntada de Outros documentos
-
03/01/2022 16:05
Juntada de Outros documentos
-
03/01/2022 15:42
Juntada de Outros documentos
-
03/01/2022 15:41
Juntada de Outros documentos
-
03/01/2022 15:37
Juntada de Outros documentos
-
03/01/2022 15:31
Juntada de Outros documentos
-
03/01/2022 15:31
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2021 13:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2021 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2021 11:29
Decisão
-
07/05/2021 17:52
Conclusos para despacho
-
04/05/2021 23:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2021 21:02
Decisão
-
31/03/2021 17:22
Conclusos para despacho
-
29/03/2021 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2021 01:22
Suspensão do Prazo
-
25/01/2021 12:08
Expedição de Certidão.
-
25/01/2021 12:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/01/2021 11:49
Expedição de Certidão.
-
16/10/2020 16:53
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2020 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2020 13:06
Decisão
-
30/07/2020 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2020 07:49
Conclusos para despacho
-
23/07/2020 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2020 08:41
Conclusos para decisão
-
16/07/2020 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2020 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2020 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2020 04:24
Suspensão do Prazo
-
03/07/2020 13:45
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2020 15:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2020 09:23
Expedição de Certidão.
-
18/06/2020 22:21
Expedição de Certidão.
-
18/06/2020 21:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/06/2020 13:26
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
12/02/2020 16:47
Conclusos para decisão
-
25/01/2020 21:18
Suspensão do Prazo
-
19/12/2019 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2019 15:20
Conclusos para julgamento
-
17/12/2019 15:10
Conclusos para despacho
-
17/12/2019 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2019 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2019 08:22
Expedição de Certidão.
-
22/11/2019 14:24
Expedição de Certidão.
-
22/11/2019 14:24
Ato ordinatório
-
04/10/2019 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2019 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2019 13:34
Decisão
-
23/09/2019 14:32
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
03/05/2019 11:46
Conclusos para despacho
-
02/05/2019 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2019 13:34
Expedição de Certidão.
-
30/04/2019 13:33
Ato ordinatório
-
29/04/2019 14:52
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2019 10:26
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2018 11:49
Conclusos para despacho
-
16/08/2018 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2018 15:09
Expedição de Certidão.
-
13/08/2018 14:04
Ato ordinatório
-
13/08/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2018 14:00
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2018 18:00
Bloqueio/penhora on line
-
03/07/2018 18:43
Conclusos para decisão
-
08/03/2018 15:17
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2018 15:17
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2018 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2018 14:56
Expedição de Certidão.
-
06/03/2018 14:56
Ato ordinatório
-
06/02/2018 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2018 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2018 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/12/2017 16:22
Expedição de Carta.
-
18/12/2017 12:42
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
15/12/2017 14:27
Conclusos para decisão
-
13/12/2017 13:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2017
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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