05/09/2025 12:58

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:18

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013898-36.2017.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Marcio Luis Augusto -

Vistos.

Na sistemática do processamento do recurso extraordinário, não existe qualquer previsão no sentido de, uma vez trancado o seu processamento, e obstada na origem a remessa do consequente agravo, haja a interposição de um novo recurso extraordinário com a finalidade única de destravar o agravo.

Não há no sistema recursal essa possibilidade de atuação circular da parte, nem se admitira hipoteticamente que, em havendo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, houvesse um segundo agravo em recurso extraordinário para destrancar o seu processamento.

Essa hipótese de cabimento é inexistente.

Assim, ausente hipótese de cabimento, NÃO CONHEÇO do recurso extraordinário posteriormente juntado (fls. 180/188).

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luiz Guilherme de Almeida Ribeiro Jacob (OAB: 153641/SP) - Elias Antonio Jacob (OAB: 164928/SP) - Marcelo Viela Fernandez (OAB: 287158/SP)
03/09/2025 19:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 17:57

Despacho
01/09/2025 15:32

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 06:54

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:09

Prazo Intimação - 15 Dias
25/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:53

Despacho
25/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:58

Prazo Intimação - 15 Dias
18/07/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:53

Julgado Virtualmente
24/04/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:21

Subprocesso Cadastrado
14/04/2025 07:39

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 17:06

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:06

Prazo Intimação - 15 Dias
03/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/04/2025 16:42

Julgado Virtualmente
31/03/2025 17:42

Julgamento Virtual Iniciado
01/03/2025 07:41

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:33

Conclusos para despacho
23/02/2025 08:49

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:27

Expedido Termo de Intimação
18/02/2025 12:08

Distribuído por sorteio
18/02/2025 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/02/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 20:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/02/2025 16:02

Despacho
17/02/2025 15:28

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:19

Subprocesso Cadastrado
14/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 17:10

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:47

Prazo Intimação - 15 Dias
12/02/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 19:22

Despacho
10/02/2025 13:25

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:24

Processo Cadastrado
06/02/2025 16:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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