29/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015926-79.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 0020085-29.2018.8.26.0405) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Roberto de Castro Junior - San Marino Laminado Indústria e Comércio de Plásticos Eireli -

Vistos.

Recebo osembargosdedeclaraçãode fls. 99/102, dando-lhes provimento, vez que a sentença, de fato, contém contradição quanto à fixação da sucumbência.

Sobre o assunto, cabe trazer à baila o entendimento exarado na súmula 303 do C.

STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Nessa linha, pelo princípio da causalidade e orientação sumulada, não pode o embargado ser penalizado e condenado em verba sucumbencial, porque, no presente caso, não tinha qualquer conhecimento sobre o contrato de compra e venda do veículo, já que o próprio embargante informou ausência de regularização quanto à transferência da propriedade do bem.

Destarte, não tendo a parte embargada agido com abuso ou violação de regra normativa, ainda que procedentes os embargos, os ônus da sucumbência incumbem ao embargante.

A propósito: "EMBARGOS DE TERCEIRO. Ônus da sucumbência.

Honorários advocatícios.

Demanda julgada procedente, sem fixação de honorários.

Concordância da embargada com o levantamento do bloqueio judicial que recaiu sobre veículo.

Ausência de pretensão resistida. Ônus da sucumbência que deve ser suportado pela embargante, incluindo os honorários advocatícios.

Incidência da Súmula 303/STJ.

Sentença parcialmente reformada.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003028-41.2022.8.26.0081; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023)" Assim, retifico o dispositivo da sentença para que passe a constar: Pelo princípio da causalidade, arcará o embargante com as custas e despesas processuais, além de honorários de advocatícios em favor do patrono do embargado, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

Intimem-se. - ADV: TATIANE MOREIRA GUERCHE (OAB 359295/SP), INGRYD MAYARA FERREIRA MORAIS (OAB 442266/SP), PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR (OAB 237741/SP)
28/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:39

Embargos de Declaração Acolhidos
27/08/2025 14:11

Conclusos para julgamento
27/08/2025 13:11

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 08:09

Conclusos para decisão
29/07/2025 18:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:27

Julgada Procedente a Ação
22/07/2025 11:42

Conclusos para julgamento
22/07/2025 09:05

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 10:14

Conclusos para decisão
01/07/2025 18:20

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:10

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:19

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:41

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 12:49

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:12

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 17:13

Conclusos para decisão
03/06/2025 17:11

Apensado ao processo
03/06/2025 16:53

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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