26/11/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
31/10/2024 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 13:32

Conclusos para despacho
19/09/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 16:00

Expedição de Ofício.
13/09/2024 23:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 10:50

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 08:58

Baixa Definitiva
05/07/2024 08:58

Expedição de Certidão.
10/05/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 09:39

Homologada a Transação
02/02/2024 14:56

Conclusos para julgamento
02/02/2024 14:21

Conclusos para despacho
31/01/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 13:00

Conclusos para despacho
07/11/2023 10:04

Conclusos para despacho
31/10/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/10/2023.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rosana Donizeti da Silva Siqueira (OAB 175672/SP) Processo 1003417-72.2022.8.26.0292 - Arrolamento Sumário - Invtante: Katia Cristina Domingues Brandao, Emerson Luis Domingues Brandão - Fls. 80/86: considerando-se a existência de bens e direitos a serem recebidos pelos sucessores do de cujus, necessária a apresentação da guia de recolhimento e certidão de homologação do ITCMD respectivo.

No arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou quitação das taxas e tributos incidentes (art. 662 do CPC), sendo que o Fisco será intimado para lançamento administrativo do imposto após o trânsito em julgado da sentença (art. 659, parágrafo 2º do CPC), observado o Comunicado CG 1252/2019.

Por outro lado, o STJ, no Recurso Especial 1896526/DF submetido à sistemática dos recursos repetitivos determinou a suspensão da tramitação do processo, quando houver questão relativa à necessidade de se comprovar, no arrolamento, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015 (Tema 1074).

Desta forma, deverá o (a) inventariante apresentar a certidão de homologação de lançamento do ITCMD e guia de pagamento, ou certidão de isenção, após apuração do impostojunto à Secretaria da Fazenda do Estado, via procedimento administrativo próprio.

Prazo: 30 dias.
29/08/2023 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 10:51

Conclusos para despacho
06/07/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 00:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 10:09

Conclusos para despacho
26/05/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2022 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 09:24

Conclusos para despacho
10/10/2022 10:47

Conclusos para despacho
07/10/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 11:46

Conclusos para despacho
15/08/2022 09:59

Conclusos para despacho
12/08/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 22:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2022 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 05:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 15:58

Conclusos para despacho
08/07/2022 12:19

Conclusos para despacho
05/07/2022 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2022 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 14:44

Conclusos para despacho
20/06/2022 11:21

Conclusos para despacho
14/06/2022 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 15:01

Classe retificada de 39 para 31
23/05/2022 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
23/05/2022 10:43

Expedição de Certidão.
20/05/2022 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2022 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2022 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2022 16:40

Conclusos para decisão
10/05/2022 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2022 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2022 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2022 09:56

Conclusos para decisão
22/04/2022 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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