TJSP - 0640372-29.0800.8.26.0090
1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2024 14:31
Arquivado Definitivamente
-
23/10/2023 14:35
Recebidos os autos
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ricardo Jorge Velloso (OAB 163471/SP) Processo 0640372-29.0800.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Bcp S.a - Diante do exposto, ACOLHO a Exceção e julgo extinta a Execução com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Autorizo o levantamento do valor depositado como garantia aos presentes autos, servindo esta decisão como Ofício.
A serventia, depois de juntado o "print" de pendências, expedirá mandado(s) de levantamento. É indispensável que o interessado providencie, conforme determinado no Comunicado Conjunto n° 474/2017, o preenchimento do formulário disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciais/despesasprocessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), devendo, ainda, juntá-lo aos autos.
Condeno a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do Art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (Art. 85, § 4º, inc.
IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85.
O requerimento do cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo no prazo de 30 dias contados a partir do trânsito em julgado.
Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615) - Comunicado CG 1789/2017.
P.
I.
C. -
25/05/2022 13:58
Recebidos os autos
-
28/07/2021 14:44
Recebidos os autos
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28/06/2021 14:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/08/2016 15:54
Recebidos os autos
-
10/09/2015 09:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/08/2009 00:00
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
11/05/2009 12:05
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2008
Ultima Atualização
29/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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