01/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000421-56.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joyce Dauane Sérgio de Lima - Claudinei Shizuya Nagate - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial e, em consequência, julgo extinto o processo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente, com fundamento no art. 85, § 2º, do NCPC.

Por fim, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240).

Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

P.I.C. - ADV: GILBERTO ANTONIO BASTIA NEVES (OAB 102651/SP), LUCIANO FERREIRA PERES (OAB 180810/SP), TATIANE KAYOKO SAITO (OAB 211884/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 235917/SP), NOELY DE SOUZA COSTA (OAB 349721/SP), CLEBER MOURA DE ALMEIDA (OAB 68407/PR), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), PAULO FERNANDO MINEIRO JUNIOR (OAB 447293/SP), JOÃO HENRIQUE MACHADO VASQUES (OAB 477310/SP)
29/08/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:08

Julgada improcedente a ação
27/05/2025 14:35

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Alegações finais
15/05/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Alegações finais
14/05/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 17:14

Juntada de Petição de Alegações finais
04/04/2025 14:58

Audiência Realizada Exitosa
31/03/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:04

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:43

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 11:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 11:00:00, 1ª Vara.
10/02/2025 10:49

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:19

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2024 11:14

Conclusos para decisão
20/08/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 16:31

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:31

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2024 15:30

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
11/05/2024 10:01

Não confirmada a citação eletrônica
07/05/2024 17:14

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:04

Expedição de Mandado.
26/04/2024 10:33

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:30

Expedição de Mandado.
19/04/2024 09:48

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:30

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 06:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 08:22

Juntada de Certidão
27/03/2024 06:57

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:06

Expedição de Carta.
21/03/2024 16:14

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:03

Expedição de Mandado.
02/03/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 13:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/02/2024 10:55

Conclusos para decisão
28/02/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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