13/09/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002193-25.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Carlos Antônio de Athahydes - Proc. 2025/001121

Vistos.

Segundo a ordem constitucional vigente, os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão concedidos àqueles que comprovarem não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Observo que em se tratando de pessoa isenta, a comprovação deverá ser feita por outros documentos (holerite, comprovante de proventos, cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses); ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int. - ADV: TALITA DE MATOS LIMA (OAB 480529/SP)
01/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 09:30

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2005246-45.2020.8.26.0000

Banco do Brasil S/A

Evellyn Sayuri Alves Nakamura

Advogado: Solange Cardoso Alves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2020 16:56

Exibir Processo

Processo nº 1012547-82.2015.8.26.0114

Itau Unibanco SA

Pimenta &Amp; Filhos Supermercados LTDA

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2015 14:20

Exibir Processo

Processo nº 1004456-30.2025.8.26.0606

Helio Guimaraes de Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luciano Nitatori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 12:14

Exibir Processo

Processo nº 1012247-71.2025.8.26.0405

Paulo de Jesus Moura

Banco Gmac S/A

Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0008208-93.2023.8.26.0348

Banco do Brasil SA

Braulicheli Itraanda Silva Pinheiro

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2010 13:01

Exibir Processo