04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2241683-09.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Marília - Agravante: Jose Wilson Buffa Zani (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA.

DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA OU DATA DO SALDO ZERO, O QUE OCORRER PRIMEIRO.

COMPROVAÇÃO A CARGO DO BANCO, SOB PENA DE ADOÇÃO DA DATA DE CITAÇÃO NA ACP.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1101 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 1101, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “(I) DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA SENTENÇA COLETIVA QUE DETERMINA A RECOMPOSIÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS, O TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A PARCELA DA CONTA POUPANÇA RESULTANTE DA RECOMPOSIÇÃO DO ÍNDICE EXPURGADO É A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA OU AQUELA EM QUE PASSA A TER SALDO ZERO, O QUE PRIMEIRO OCORRER; (II) CABE AO BANCO DEPOSITÁRIO A COMPROVAÇÃO DESSAS DATAS, SOB PENA DE SE ADOTAR COMO TERMO FINAL A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ORIGINOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA4.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO FIXAR O TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Lais Tovani Rodrigues (OAB: 308402/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
13/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 12:49

Subprocesso Cadastrado
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 12:27

Prazo
16/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/05/2025 16:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1101
14/05/2025 16:40

RESP - Despacho - Prejudicado
15/04/2025 16:42

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/12/2022 10:19

Expedição de Certidão.
01/08/2022 00:00

Publicado em
26/07/2022 15:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/07/2022 17:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1101
25/07/2022 17:06

Presidência Privado Repetitivo
25/07/2022 17:06

Recurso Especial repetitivo
25/07/2022 17:06

Por decisão judicial
30/06/2022 11:57

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/06/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 11:53

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
02/02/2022 10:06

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
06/12/2021 18:36

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 11:53

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
20/08/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 10:38

Prazo
03/08/2021 00:00

Publicado em
02/08/2021 10:28

Expedição de Certidão.
26/07/2021 20:12

Vista (Contraminuta)
25/05/2021 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 00:00

Publicado em
12/05/2021 16:50

Prazo
12/05/2021 15:51

Expedição de Certidão.
10/05/2021 16:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/05/2021 15:35

Recurso Especial
19/04/2021 11:04

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
18/12/2020 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 08:34

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 00:00

Publicado em
25/11/2020 16:07

Prazo
25/11/2020 15:34

Expedição de Certidão.
23/11/2020 13:54

Vista (Contrarrazões)
04/11/2020 10:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/11/2020 10:49

Unificação Pai
28/10/2020 17:04

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 10:07

Expedição de Certidão.
01/10/2020 23:37

Julgado virtualmente
02/03/2018 16:07

Expedição de Outros documentos.
05/02/2018 12:39

Expedição de Certidão.
05/02/2018 12:25

Expedição de Outros documentos.
01/02/2018 12:58

Juntada de Outros documentos
01/02/2018 12:55

Subprocesso Cadastrado
23/01/2018 00:00

Publicado em
22/01/2018 16:00

Prazo
22/01/2018 15:05

Expedição de Certidão.
16/12/2017 00:26

Decisão Monocrática registrada
15/12/2017 15:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/12/2017 10:27

Decisão Monocrática - Não-Provimento
14/12/2017 00:00

Publicado em
14/12/2017 00:00

Publicado em
12/12/2017 00:00

Conclusos para decisão
11/12/2017 17:00

Conclusos para decisão
11/12/2017 16:39

Distribuído por competência exclusiva
11/12/2017 10:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
11/12/2017 10:20

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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