TJSP - 7000476-41.2001.8.26.0047

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CICERO APARECIDO DOS SANTOS

CPF *46.***.*43-00

CICERO APARECIDO DOS SANTOS

CPF *98.***.*62-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2025 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 05:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000476-41.2001.8.26.0047 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Cicero Aparecido dos Santos - Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado Cicero Aparecido dos Santos, CPF: *98.***.*62-88, MT: 171868-3, RGC: 30018361, recolhido no(a) Penitenciária "Osiris Souza e Silva" - Getulina. - ADV: GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP)

  • 03/09/2025 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 10:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2025 10:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2025 10:23

    Homologado o Cálculo

  • 03/09/2025 10:15

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 12:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/06/2025 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2025 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 17:11

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2025 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 09:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/02/2025 09:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/02/2025 09:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/02/2025 09:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/02/2025 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/02/2025 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/02/2025 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/02/2025 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2025 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 09:48

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 12:23

    Desapensado do processo

  • 05/02/2025 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 16:10

    Desapensado do processo

  • 16/01/2025 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 14:32

    Apensado ao processo

  • 04/11/2024 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2024 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2024 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 11:33

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 11:01

    Concedido o Habeas Corpus

  • 06/09/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 17:11

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2024 17:11

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2024 17:11

    Juntada de Ofício

  • 23/08/2024 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 14:54

    Juntada de Ofício

  • 24/01/2024 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2023 04:18

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2023 23:38

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2023 23:49

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2023 23:50

    Suspensão do Prazo

  • 01/08/2023 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 12:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2023 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 01/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2022 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 16/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/07/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/07/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/07/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/07/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/07/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/07/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/06/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/06/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/02/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/01/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/12/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/12/2020 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/12/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/12/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/11/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/11/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/11/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/11/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/08/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/11/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/09/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 28/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/04/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/03/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/03/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/02/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/01/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/12/2017 00:00

    Determinada a Regressão de Regime

  • 22/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/12/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/12/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/12/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/09/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/07/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/07/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/02/2017 00:00

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 03/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/08/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 12/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/07/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2016 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/06/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/03/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/09/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/09/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 16/09/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/07/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/07/2015 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2015 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2014 00:00

    Outros

  • 25/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 18/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2014 00:00

    Outros

  • 06/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/08/2014 00:00

    Outros

  • 29/07/2014 00:00

    Autos no Prazo RDD Cautelar

  • 05/03/2014 00:00

    Outros

  • 30/01/2014 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2013 00:00

    Outros

  • 12/06/2013 00:00

    Outros

  • 30/04/2013 00:00

    Outros

  • 29/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/04/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/04/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 12/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/12/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/12/2012 00:00

    Outros

  • 13/12/2012 00:00

    Imprensa

  • 13/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/07/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/06/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/05/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/03/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/02/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/12/2011 00:00

    Outros

  • 22/11/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/11/2011 00:00

    Outros

  • 09/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino

  • 06/09/2011 00:00

    Outros

  • 05/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/07/2011 00:00

    Outros

  • 28/06/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/06/2011 00:00

    Autos com FUNAP

  • 22/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2011 00:00

    Outros

  • 19/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 19/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2011 00:00

    Outros

  • 19/04/2011 00:00

    Outros

  • 18/04/2011 00:00

    Outros

  • 11/04/2011 00:00

    Outros

  • 05/04/2011 00:00

    Outros

  • 01/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2011 00:00

    Outros

  • 30/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/03/2011 00:00

    Outros

  • 28/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/01/2011 00:00

    Outros

  • 18/01/2011 00:00

    Outros

  • 12/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2011 00:00

    Outros

  • 10/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2010 00:00

    Outros

  • 02/12/2010 00:00

    Outros

  • 01/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2010 00:00

    Outros

  • 28/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2010 00:00

    Outros

  • 29/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2010 00:00

    Outros

  • 27/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/06/2009 00:00

    Outros

  • 14/05/2009 00:00

    Outros

  • 30/04/2009 00:00

    Outros

  • 07/02/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 20/11/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/11/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/09/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2007 00:00

    Outros

  • 28/08/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2007 00:00

    Outros

  • 17/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/08/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/08/2007 00:00

    Outros

  • 21/06/2007 00:00

    Outros

  • 17/04/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/04/2007 00:00

    Outros

  • 10/04/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 02/04/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/03/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/12/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/09/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/09/2006 00:00

    Outros

  • 31/08/2006 00:00

    Autos com FUNAP

  • 29/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/08/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/08/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 08/08/2006 00:00

    Autos com FUNAP

  • 03/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/08/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/06/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/04/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/04/2006 00:00

    Outros

  • 05/04/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/04/2006 00:00

    Outros

  • 28/03/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/01/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/01/2006 00:00

    Outros

  • 19/10/2005 00:00

    Outros

  • 29/09/2005 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 02/08/2005 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 08/06/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/05/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2005 00:00

    Autos na PAJ

  • 16/06/2004 00:00

    Outros

  • 28/05/2004 00:00

    Outros

  • 28/05/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2004 00:00

    Outros

  • 23/12/2003 00:00

    Outros

  • 08/10/2002 00:00

    Outros

  • 24/09/2002 00:00

    Outros

  • 20/09/2002 00:00

    Outros

  • 14/06/2002 00:00

    Outros

  • 14/06/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2001 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 10/03/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

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