TJSP - 1006641-52.2020.8.26.0562

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Santos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

CNPJ: 58.200.015/0001-83

Advogados

PERSIO SANTOS FREITAS

OAB: 193749/SP

CPF *71.***.*10-47

EVERTON LEANDRO FIURST GOM

OAB: 225671/SP

CPF *21.***.*21-83

Polo Passivo

Partes

COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS TROPICAL LTDA

CNPJ: 52.864.790/0001-57

MARIA LUCIA TAVARES MOITA

CPF *62.***.*64-02

MARIA ODETE LOPES DE SOUZA

CPF *01.***.*80-20

MANUEL ROBERTO DE SOUZA

CPF *09.***.*11-34

FRANKLIN FRANCISCO TAVARES FILHO

CPF *82.***.*57-87

ENIO ARMANDO NADAIS MOITA

CPF *08.***.*24-91

Advogados

LUCIANO FRANCISCO TAVARES MOITA

OAB: 147346/SP

CPF *99.***.*81-85

RICARDO WEHBA ESTEVES

OAB: 98344/SP

RENATO TADEU GOLDONI

OAB: 261786/SP

CPF *20.***.*69-21

Terceiro

Partes

CARLOS EDUARDO PIMENTEL

CPF *84.***.*78-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 06:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1006641-52.2020.8.26.0562 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Santos - Franklin Francisco Tavares Filho - - Maria Lucia Tavares Moita - - Enio Armando Nadais Moita - - Comercio e Servicos Automotivos Tropical Ltda e outros -

    Vistos.

    Ciência às partes das informações prestadas por COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS TROPICAL LTDA às fls. 405/431.

    Defiro a dilação de prazo para comprovar o licenciamento ambiental junto a CETESB.

    Prazo: 30 (trinta) dias.

    Intime-se. - ADV: RICARDO WEHBA ESTEVES (OAB 98344/SP), RICARDO WEHBA ESTEVES (OAB 98344/SP), RICARDO WEHBA ESTEVES (OAB 98344/SP), EVERTON LEANDRO FIURST GOM (OAB 225671/SP), PERSIO SANTOS FREITAS (OAB 193749/SP), LUCIANO FRANCISCO TAVARES MOITA (OAB 147346/SP), LUCIANO FRANCISCO TAVARES MOITA (OAB 147346/SP), RENATO TADEU GOLDONI (OAB 261786/SP), LUCIANO FRANCISCO TAVARES MOITA (OAB 147346/SP)

  • 27/08/2025 06:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 17:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2025 20:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 10:35

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 19:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 10:40

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 12:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 10/02/2025 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2025 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 23:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2024 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 11:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2024 13:11

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2024 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2024 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2024 12:03

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 11/10/2024 11:58

    Reativação do Processo

  • 16/06/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2024 18:01

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 04/06/2024 11:11

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2024 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2024 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 13:25

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2024 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 23:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 06:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2024 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 17:59

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 19/03/2024 17:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 16:52

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2024.

  • 30/11/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 16:26

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 15/08/2023 21:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 20:35

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2023 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 16:22

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 28/06/2023 11:42

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 05:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2023 19:32

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/12/2022 21:38

    Suspensão do Prazo

  • 05/12/2022 16:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2022 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2022 12:52

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 02/12/2022 11:53

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2022 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2022 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2022 18:23

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 26/10/2022 10:29

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/10/2022 11:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2022 22:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 18:12

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2022 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2022 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2022 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 10:18

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2022 13:17

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2022 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2022 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2022 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/04/2022 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2022 05:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2022 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2022 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2022 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2022 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2022 14:11

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante

  • 25/03/2022 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2022 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2022 14:06

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 14:04

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 14:01

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2022.

  • 24/03/2022 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 13:56

    Decisão

  • 24/03/2022 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2022 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2022 16:29

    Decisão

  • 23/03/2022 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2022 09:48

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 09:43

    Decisão

  • 15/03/2022 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2022 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2022 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2022 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2022 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2022 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2022 14:49

    Decisão

  • 08/02/2022 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 18:01

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2021 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2021 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2021 15:18

    Decisão

  • 08/07/2021 15:57

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2021 16:51

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 18/06/2021 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2021 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2021 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2021 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2021 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2021 17:52

    Julgada Procedente a Ação

  • 02/09/2020 17:57

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2020 16:22

    Juntada de Mandado

  • 02/09/2020 16:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2020 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2020 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2020 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2020 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2020 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2020 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2020 12:24

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 16/07/2020 12:20

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2020 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 19:04

    Decisão

  • 15/07/2020 18:08

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 18:05

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2020.

  • 14/07/2020 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2020 12:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2020 12:20

    Juntada de Mandado

  • 29/06/2020 11:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2020 11:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2020 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2020 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2020 16:39

    Decisão

  • 23/06/2020 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2020 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2020 16:22

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 19:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2020 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2020 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2020 11:35

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2020 18:41

    Decisão

  • 15/06/2020 16:21

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2020 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2020 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2020 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2020 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2020 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2020 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2020 17:34

    Decisão

  • 30/05/2020 19:52

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2020 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2020 14:00

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2020 14:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2020 14:19

    Juntada de Mandado

  • 27/05/2020 14:19

    Juntada de Mandado

  • 27/05/2020 14:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2020 16:01

    Juntada de Mandado

  • 21/05/2020 16:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2020 16:01

    Juntada de Mandado

  • 21/05/2020 16:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2020 16:01

    Juntada de Mandado

  • 21/05/2020 16:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2020 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2020 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2020 15:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2020 15:34

    Juntada de Mandado

  • 17/04/2020 18:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2020 12:58

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2020 12:58

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2020 12:58

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2020 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2020 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2020 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2020 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2020 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2020 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2020 16:42

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/04/2020 19:34

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2020 19:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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