TJSP - 1001830-96.2025.8.26.0619
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Taquaritinga
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 16:09
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 13:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
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03/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001830-96.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Rafael de Paiva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando parcialmente nulos os AIT AA18005915 e AA18005916, a partir da fase de notificação sobre a aplicação da penalidade, iniciando-se o prazo de de 30 dias para a apresentação de defesa prévia a partir da publicação desta sentença.
Declaro a nulidade do processo administrativo 1.296/2025, decorrente dos referidos AIT.
Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.
Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.
Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente. - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP) -
02/09/2025 15:36
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 10:54
Julgada Procedente a Ação
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11/07/2025 11:05
Conclusos para julgamento
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11/07/2025 10:33
Juntada de Petição de Réplica
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18/06/2025 02:24
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/06/2025 13:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/06/2025 11:38
Juntada de Petição de contestação
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04/06/2025 11:18
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 09:41
Expedição de Mandado.
-
04/06/2025 09:41
Expedição de Mandado.
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30/05/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 20:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/05/2025 17:28
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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28/05/2025 10:51
Conclusos para decisão
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28/05/2025 09:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
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