TJSP - 1010153-27.2023.8.26.0016

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO LUIZ DEL CARO

CPF *46.***.*08-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 13.347.016/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2024 22:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 22:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 21:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 21:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 17:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Geison Monteiro de Oliveira (OAB 326715/SP) Processo 1010153-27.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Luiz Del Caro - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro.

    Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

    Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel.

    Min.

    Castro Meira, J. 27/11/2012).

    Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

    No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto à decisão.

    Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

    Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos.

    Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 05:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:16

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 24/08/2023 09:01

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 17:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/08/2023 23:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/08/2023 16:42

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 11/08/2023 09:18

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 09:17

    Conciliação infrutífera

  • 09/08/2023 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 22:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 17:31

    Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/08/2023 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 19/07/2023 22:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 12:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 22:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 13:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 14:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/07/2023 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2023 05:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2023 16:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/07/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 22:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 05:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 16:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/06/2023 15:24

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 16:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/05/2023 01:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 05:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2023 17:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/05/2023 14:19

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 13:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/05/2023 13:59

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2023 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 10:13

    Expedição de Carta.

  • 17/05/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/05/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 17:22

    Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 18/07/2023 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 12/05/2023 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2023 23:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2023 16:27

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/05/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 20:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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