01/09/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009620-39.2024.8.26.0564 - Inventário - Inventário Negativo - Diogo Araújo de Freitas - Daniel Araújo de Freitas -

Vistos.

Trata-se de inventário negativo pela ausência de bens deixados por JOSÉ MANUEL TEIXEIRA DE FREITAS, falecido em 26/04/2020, no qual constam os herdeiros Daniel Araújo de Freitas e Diogo Araújo de Freitas, exercendo este último a inventariança, conforme decisão de fls. 26 e termo de compromisso de fls. 46.

Sustentam a necessidade de referido procedimento, a fim de se resguardar os direitos dos herdeiros, ante a ausência de bens e possíveis dívidas.

Certidão de inexistência de testamento às fls. 19/20 e certidão negativa de débitos mobiliários municipais às fls. 34..

Realizada pesquisa Infojud, foi juntada as respostas às fls. 36/40.

Informado pelo inventariante às fls. 54/56 a existência de dívidas que impedem a emissão da certidão negativa referente a tributos federais.

Realizada pesquisa Sisbajud, foi juntada as respostas às fls. 68/92.

Pugnou o inventariante pela declaração do inventário negativo à fl. 95. È o breve relatório.

Decido. 1) Observo que as dívidas apontadas às fls. 55/56 referem-se a duas pessoas jurídicas, das quais provavelmente o falecido era sócio, bem como que, tais débitos, inscritos em 1998 e 1999, encontram-se em ação de execução. 2) Considerando a natureza constitutiva da declaração de inventário negativo pleiteado pelos autores, reputo ser imprescindível a comprovação robusta de ausência de bens, direitos ou valores, a qual não resta atendida apenas pelas declarações de imposto de renda não entregues (fls. 36/40) ou ausência de saldo bancário (fls. 68/92). 3) Desse modo, DETERMINO ao inventariante, que no prazo de 15 (quinze) dias: a) junte aos autos a certidão negativa de débitos referentes aos tributos estaduais (ou da existência de tais débitos), conforme já determinado no item "2-c" da decisão de fls. 26. b) traga as autos pesquisa de bens imóveis em nome do falecido, a qual pode ser obtida através do site: https://www.registrodeimoveis.org.Br/ c) diligencie junto ao DETRAN, a existência de veículos registrados em nome do de cujus. d) traga aos autos ficha cadastral completa das empresas da qual o de cujus era sócio, a ser obtida junto a JUCESP e cartão CNPJ das mesmas, bem como as certidões de regularidade (ou débitos) fiscais em nome das empresas, e a pesquisa de bens móveis e imóveis em nome destas. e) traga aos autos certidão de objeto e pé das execuções fiscais mencionadas às fls. 56 4) Por medida de economia e celeridade processual, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ALVARÁ/OFÍCIO, a fim de que o inventariante possa obter junto aos órgãos públicos as informações aqui solicitadas.

Alternativamente, faculta-se ao inventariante, a realização de referidas pesquisas pelos sistemas a disposição do juízo (ARISP, RENAJUD), mediante o recolhimento das respectivas taxas, consignando que deverá requerer tal pesquisa, bem como informar os CNPJs, além do CPF a serem pesquisados.

Int. - ADV: ANA AMÉLIA BROCCANELLO COUTINHO (OAB 176438/SP), ANA AMÉLIA BROCCANELLO COUTINHO (OAB 176438/SP)
29/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 15:06

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 19:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 19:07

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 19:07

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 19:07

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 19:07

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 19:07

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 19:07

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 22:10

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:54

Conclusos para despacho
20/01/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:49

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 11:46

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 09:45

Concedida a Dilação de Prazo
28/08/2024 13:39

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 18:27

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:21

Conclusos para despacho
14/05/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 11:44

Recebida a Petição Inicial
11/04/2024 07:56

Conclusos para decisão
03/04/2024 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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