13/09/2025 00:50

Expedição de Certidão.
07/09/2025 03:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:18

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1059904-66.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Michele Ciccone - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, I do CPC.

P.I.C. - ADV: FÁBIO KUMAI (OAB 182413/SP), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP), SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP)
27/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:37

Julgada improcedente a ação
21/08/2025 13:18

Conclusos para julgamento
21/08/2025 13:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.
18/08/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 01:12

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:33

Disponibilizado no DJE
29/05/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 16:10

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
26/03/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:00

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
09/03/2025 03:31

Expedição de Certidão.
27/02/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:31

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:26

Concedida a Dilação de Prazo
25/02/2025 11:43

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 04:11

Expedição de Certidão.
01/02/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 09:47

Expedição de Certidão.
31/01/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 11:34

Conclusos para decisão
27/01/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 02:28

Expedição de Certidão.
11/12/2024 08:30

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:46

Expedição de Certidão.
10/12/2024 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 08:58

Conclusos para decisão
06/12/2024 02:48

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:19

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:55

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 11:07

Expedição de Certidão.
23/11/2024 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 13:13

Conclusos para decisão
21/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:42

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:43

Expedição de Certidão.
05/11/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:57

Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2024 16:40

Conclusos para decisão
04/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 02:27

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 12:05

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:37

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:31

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 09:10

Conclusos para decisão
18/10/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 11:52

Expedição de Certidão.
26/08/2024 06:02

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 09:58

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:52

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 11:43

Conclusos para decisão
21/08/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 03:27

Expedição de Certidão.
05/08/2024 01:32

Expedição de Certidão.
01/08/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:58

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:12

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:27

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 07:15

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 10:53

Expedição de Certidão.
25/07/2024 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:23

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 17:08

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 11:43

Expedição de Certidão.
19/07/2024 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 10:40

Conclusos para decisão
18/07/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 03:46

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:15

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 12:22

Expedição de Certidão.
04/07/2024 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 12:32

Conclusos para decisão
02/07/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 08:39

Expedição de Certidão.
22/06/2024 10:50

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 10:12

Expedição de Certidão.
21/06/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 15:52

Conclusos para decisão
20/06/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 02:01

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:48

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 11:27

Expedição de Certidão.
05/06/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2024 06:08

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:35

Conclusos para decisão
27/05/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 13:50

Expedição de Certidão.
22/05/2024 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 15:04

Conclusos para decisão
20/05/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:35

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:46

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 11:39

Expedição de Certidão.
29/04/2024 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 14:53

Conclusos para decisão
25/04/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 08:53

Expedição de Certidão.
10/04/2024 05:52

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 11:54

Expedição de Certidão.
09/04/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2024 03:27

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:40

Conclusos para decisão
30/03/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 13:11

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 13:08

Expedição de Certidão.
26/03/2024 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 16:39

Conclusos para decisão
21/03/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 03:43

Expedição de Certidão.
09/03/2024 05:07

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:57

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 13:57

Expedição de Certidão.
06/03/2024 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:40

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 02:49

Expedição de Certidão.
02/03/2024 09:52

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 08:26

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 05:53

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 15:32

Expedição de Certidão.
27/02/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 01:31

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 09:40

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 11:42

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2024 08:36

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 11:32

Expedição de Certidão.
20/02/2024 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 19:11

Embargos de Declaração Acolhidos
19/02/2024 11:56

Conclusos para decisão
19/02/2024 08:21

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 10:56

Expedição de Certidão.
16/02/2024 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 15:23

Conclusos para decisão
14/02/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 03:21

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 02:38

Expedição de Certidão.
04/02/2024 19:50

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:50

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 13:25

Expedição de Certidão.
30/01/2024 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:58

Conclusos para despacho
24/01/2024 10:01

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 15:08

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:05

Ato ordinatório
20/01/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 21:30

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 10:48

Expedição de Certidão.
17/01/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 08:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2023 05:01

Suspensão do Prazo
15/12/2023 07:32

Conclusos para decisão
07/12/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 15:25

Juntada de Mandado
03/12/2023 00:47

Expedição de Certidão.
25/11/2023 11:11

Expedição de Certidão.
23/11/2023 11:18

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 09:52

Expedição de Certidão.
22/11/2023 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 16:47

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2023 12:10

Conclusos para decisão
21/11/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 05:45

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 13:04

Expedição de Certidão.
14/11/2023 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 09:51

Conclusos para despacho
13/11/2023 09:11

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 02:04

Expedição de Certidão.
08/11/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 17:05

Expedição de Mandado.
07/11/2023 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 17:03

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2023 09:21

Conclusos para decisão
06/11/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
03/11/2023 16:53

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2023 11:41

Conclusos para decisão
27/10/2023 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2023 13:14

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:28

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2023 15:11

Conclusos para decisão
20/10/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 10:59

Expedição de Certidão.
15/09/2023 04:48

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 14:42

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:30

Expedição de Mandado.
14/09/2023 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 16:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2023 14:56

Conclusos para decisão
13/09/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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