03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003979-76.2010.8.26.0306 (306.01.2010.003979) - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - James Adalberto Ponte - Banco Bradesco Sa -

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 Expurgos Inflacionários Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição e, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se. - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), BRUNO AZEVEDO ALVES MENDES PEREIRA (OAB 274563/SP)
02/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 12:23

Conclusos para decisão
20/08/2025 02:27

Suspensão do Prazo
04/05/2025 05:02

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:58

Suspensão do Prazo
01/03/2025 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 03:42

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:10

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:14

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:12

Suspensão do Prazo
06/09/2024 10:51

Expedição de Certidão.
13/06/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 16:46

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:32

Expedição de Certidão.
09/06/2024 15:11

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/05/2024 11:31

Evoluída a classe de 25121 para 7
09/05/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
05/12/2023 15:24

Autos no Prazo
25/10/2021 06:16

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2021 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 13:55

Expedição de Certidão.
27/07/2021 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 09:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
18/02/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/02/2011 12:00

Despacho Proferido
10/01/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/12/2010 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
28/12/2010 14:43

Expedição de Certidão.
21/12/2010 12:00

Sentença Proferida
30/11/2010 13:58

Recebimento de Carga
24/11/2010 13:41

Carga ao Advogado
05/11/2010 12:00

Aguardando Publicação
17/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
09/09/2010 12:00

Despacho Proferido
24/08/2010 18:49

Recebimento de Carga
19/08/2010 14:13

Carga ao Advogado
06/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
03/08/2010 12:00

Despacho Proferido
28/07/2010 15:39

Recebimento de Carga
28/07/2010 09:20

Carga à Vara Interna
27/07/2010 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2010

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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