21/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501229-59.2023.8.26.0439 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO -

Vistos.

Como é consabido, o parcelamento ocorrido após o ajuizamento da execução fiscal é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, que via de consequência, gera a suspensão da ação de execução.

Isso porque o pedido de parcelamento é considerado como um ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor.

A suspensão do crédito tributário veda a cobrança do respectivo montante do contribuinte, afastando a situação de inadimplência, devendo o contribuinte ser considerado em situação regular.

Assim, inviável o prosseguimento dos atos executórios, o que autoriza a suspensão do processo.

Ante o exposto, tendo em vista a notícia de parcelamento do débito em cobrança, DEFIRO o pedido de fls. retro, determinando a suspensão do processo, aguardando-se a notícia de cumprimento.

Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em andamento, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61614 - Arquivado Provisoriamente (Comunicado CG nº 1789/2017).

O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução.

Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MYLENA CHRISTINA SILVA DE MATOS (OAB 347057/SP)
20/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 17:15

Conclusos para decisão
13/08/2025 02:29

Suspensão do Prazo
12/08/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:32

Arquivado Provisoriamente
21/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
11/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
10/07/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:40

Processo Suspenso por 1 ano
08/07/2025 10:11

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
25/01/2025 08:31

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:42

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 08:40

Expedição de Certidão.
01/11/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 09:02

Expedição de Certidão.
17/10/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 05:06

Juntada de Certidão
14/10/2024 11:40

Expedição de Carta.
14/10/2024 11:12

Conclusos para despacho
14/10/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:12

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:12

Bloqueio/penhora on line
27/09/2024 14:57

Conclusos para decisão
27/09/2024 14:21

Conclusos para despacho
25/07/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 10:14

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:28

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 10:25

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 12:44

Expedição de Certidão.
30/05/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 10:30

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 03:31

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:31

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:31

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:31

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:31

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:30

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:30

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:30

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:30

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:30

Juntada de Certidão
11/05/2024 10:20

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:53

Expedição de Carta.
09/05/2024 12:53

Expedição de Carta.
09/05/2024 12:53

Expedição de Carta.
09/05/2024 12:53

Expedição de Carta.
09/05/2024 12:53

Expedição de Carta.
09/05/2024 12:53

Expedição de Carta.
09/05/2024 12:53

Expedição de Carta.
09/05/2024 12:52

Expedição de Carta.
09/05/2024 12:52

Expedição de Carta.
09/05/2024 12:52

Expedição de Carta.
08/05/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 09:53

Expedição de Certidão.
30/04/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 11:15

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:14

Ato ordinatório
25/04/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 16:18

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 15:34

Conclusos para decisão
25/04/2024 14:52

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 10:02

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:01

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:00

Expedição de Certidão.
11/03/2024 09:22

Expedição de Certidão.
11/03/2024 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 10:26

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 10:49

Conclusos para despacho
11/01/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 11:21

Expedição de Certidão.
07/12/2023 08:29

Expedição de Certidão.
07/12/2023 08:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 15:44

Conclusos para decisão
05/12/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 09:04

Expedição de Certidão.
28/11/2023 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2023 09:26

Juntada de Certidão
09/11/2023 09:17

Expedição de Carta.
09/11/2023 00:26

Expedição de Certidão.
09/11/2023 00:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/11/2023 15:44

Conclusos para decisão
08/11/2023 08:03

Conclusos para despacho
06/11/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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