TJSP - 1004902-02.2025.8.26.0099
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Braganca Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 11:27
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 17:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/09/2025 16:19
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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09/09/2025 14:50
Conclusos para decisão
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09/09/2025 07:00
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 18:15
Juntada de Petição de Contra-razões
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01/09/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 15:16
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 09:43
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004902-02.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Leonardo de Lima Gomes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LEONARDO DE LIMA GOMES em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, resolvendo o mérito do litígio, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: I) DECLARAR o direito do(a) autor(a) à inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultado" (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional, determinando o respectivo apostilamento; II) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurada na fase executiva.
Até a data de 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a partir de cada vencimento, acrescido de juros de mora de acordo com a remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, a partir da citação.
Após o referido marco temporal, os valores devem ser corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.
Não há custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.
Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.
O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: 1,5% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação (se houver), respeitado o mínimo correspondente a 5 UFESPs; além do porte de remessa e retorno (apenas para processos físicos, ou digitais com mídia digital a ser encaminhada ao Colégio Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003(com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95.
Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante à revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09).
Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.
TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.
P.I. - ADV: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP) -
25/08/2025 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 12:52
Julgada Procedente a Ação
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05/08/2025 10:54
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 06:52
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 19:25
Juntada de Petição de Réplica
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28/07/2025 03:39
Certidão de Publicação Expedida
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25/07/2025 12:23
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2025 11:15
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2025 09:07
Conclusos para despacho
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24/07/2025 18:05
Juntada de Petição de contestação
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19/07/2025 19:27
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 16:40
Expedição de Mandado.
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28/05/2025 06:39
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 06:39
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 06:39
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 01:25
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 18:49
Expedição de Mandado.
-
27/05/2025 08:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/05/2025 19:52
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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26/05/2025 13:54
Conclusos para decisão
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26/05/2025 10:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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