05/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002480-64.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemeire Lopes - Banco Inter S.a. - Ante o exposto julgo procedente em parte a ação que ROSEMEIRE LOPES promoveu contra BANCO INTER S/A, e assim procedo exclusivamente para reconhecer o direito da autora de obter o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável, cancelamento esse que foi providenciado pelo banco-réu durante o trâmite processual (fls. 80/81) e que não implica/acarreta a extinção do saldo devedor da autora, ficando resolvido o processo com resolução de mérito (CPC, artigo 487, inciso I).

Condeno o requerido ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do Patrono da suplicante arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária a partir da publicação e juros de mora legais a partir do trânsito em julgado (desta sentença), nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 16 do CPC.

Condeno a autora, por ter decaído de parte do pedido, ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios dos Patronos do banco-réu arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), incidindo correção monetária a partir da publicação e juros de mora legais a partir do trânsito em julgado (desta sentença), nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 16 do CPC, mas ressalto que tais verbas sucumbenciais não poderão ser exigidas da autora, beneficiária da Justiça gratuita (item "2" de fls. 63), enquanto perdurar sua hipossuficiência econômica (CPC, art. 98, § 3º).

P.

I.

C. - ADV: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 303905/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
04/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 07:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 12:46

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:41

Desentranhado o documento
02/09/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 12:07

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:00

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 15:03

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 04:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/05/2025 11:20

Conclusos para despacho
07/03/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 10:51

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 18:59

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 07:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 10:34

Conclusos para despacho
21/08/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 05:33

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 09:46

Conclusos para despacho
05/08/2024 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 16:57

Expedição de Mandado.
28/05/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 14:16

Expedição de Certidão.
24/05/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 07:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 16:53

Conclusos para despacho
10/05/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 12:36

Expedição de Certidão.
16/04/2024 05:48

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 17:31

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/04/2024 15:02

Conclusos para decisão
10/04/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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