TJSP - 1000569-37.2024.8.26.0650
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Iasin Issa Ahmed
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 14:19
Prazo
-
03/09/2025 14:16
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-37.2024.8.26.0650 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Residencial Park dos Buritis Ltda - Apelada: Iraiudes Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
DESISTÊNCIA POR PARTE DA ADQUIRENTE.
R.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM APELO DA EMPRESA REQUERIDA.
INSURGÊNCIA PRETENDENDO, EM PRELIMINAR, A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA À AUTORA, E NO MÉRITO, A RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO E A CONDENAÇÃO DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA A INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL.
DESCABIMENTO.
APELADA, QUALIFICADA COMO EMPREGADA DOMÉSTICA, QUE AUFERE RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA DEMANDANTE.
PRELIMINAR AFASTADA.
NO MÉRITO, O APELO DA RÉ TAMBÉM NÃO PROSPERA.
LOTE NÃO EDIFICADO NO ESTADO DO PARÁ.
CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI DO DISTRATO (LEI Nº 13.786/18).
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC.
CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL A ACIONANTE.
RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 10% QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO.
AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO OU INFRAÇÃO CONTRATUAL.
DIREITO DE ARREPENDIMENTO E DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM TESTILHA.
IMÓVEL QUE SERÁ RESTITUÍDO À APELANTE E PODERÁ SER COMERCIALIZADO COM TERCEIROS.
PREJUÍZO DE CUNHO PATRIMONIAL NÃO VERIFICADO.
CLÁUSULA 16ª, §1º, ALÍNEAS “D” E “E” QUE SE MOSTRAM ABUSIVAM.
SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
SUCUMBÊNCIA MAJORADA.
RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB: 17394/GO) - Raphael Assis de Oliveira (OAB: 455150/SP) - 5º andar -
01/09/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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30/08/2025 15:04
Acórdão registrado
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30/08/2025 13:46
Julgado virtualmente
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28/08/2025 07:32
Julgamento Virtual Iniciado
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30/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/05/2025 00:00
Publicado em
-
29/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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28/05/2025 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 12:41
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 14:58
Conclusos para decisão
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27/05/2025 14:09
Distribuído por sorteio
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26/05/2025 18:34
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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23/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 15:31
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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20/05/2025 15:00
Processo Cadastrado
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20/05/2025 11:40
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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20/05/2025 11:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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