TJSP - 1085739-85.2025.8.26.0053
1ª instância - 15 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 12:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1085739-85.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Amir Moura Borges -
Vistos.
Tendo em vista a Edição do Provimento nº 2030/13, que revogou em relação as Varas de JEFaz da Comarca da Capital, a partir de 04/02/2013, a limitação de competência contida nos Provimentos nº 1768/10 e 1769/10 (artigo 23 da Lei Federal nº 12153/09), bem como em razão do valor atribuído à causa e em obediência ao limite previsto no artigo 2º da Lei Federal 12.153/2009 (60 salários mínimos - R$ 91.080,00), declino da competência, remetendo-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, observadas as formalidades de praxe.
Em caso de pedido de desistência de prazo recursal contra a presente decisão, este fica desde já deferido.
Intime-se. - ADV: LAURA OLIVEIRA CARVALHO (OAB 198496/SP) -
27/08/2025 06:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 16:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 15:12
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 10:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/08/2025 10:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/08/2025 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 17:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
25/08/2025 15:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:34
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
25/08/2025 10:34
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 10:28
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 21:05
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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