10/09/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004011-83.2025.8.26.0297 (processo principal 1002930-55.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jussinei da Cunha Viana - - Odilia Cristiani de Oliveira - Eli Antonio Vieira -

Vistos...

De início, trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do Procedimento Comum Cível -DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO nº 1002930-55.2024.8.26.0576.

O presente requerimento de cumprimento de sentença está embasado por titulo executivo judicial, pendente de trânsito em julgado, razão pela qual está em termos para processamento de forma provisória.

Anote-se.

No mais, consigno que a Lei Estadual nº 11.608/2003, que trata da taxa judiciária, sofreu alterações por força da Lei nº 17.785/2023, que passou a vigorar em 03/01/2024.

Dentre as mudanças está a determinação do recolhimento do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.

Assim, determino à parte autora o recolhimento do valor da taxa judiciária de distribuição conforme art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003, com as alterações instituídas pela Lei nº 17.785/2023, apresentando nova planilha de cálculo com inclusão do valor a ser recolhido.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Após, voltem conclusos.

Intime-se. - ADV: MARCELO PERES CARVALHO LEMOS DE MELO (OAB 374987/SP), JOAO FLAVIO PESSOA (OAB 119256/SP), MARCELO PERES CARVALHO LEMOS DE MELO (OAB 374987/SP)
02/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 16:32

Evoluída a classe de 156 para 157
01/09/2025 13:29

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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