TJSP - 7000555-75.2018.8.26.0224
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 15:57
Expedição de Alvará.
-
05/09/2025 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 11:34
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 7000555-75.2018.8.26.0224 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - JEFERSON NASCIMENTO DORNELAS - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) JEFERSON NASCIMENTO DORNELAS, RG: 48039179, RGC: 48039179, RJI: 170493942-58, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 7000555-75.2018.8.26.0224 - 0016508-58.2024.8.26.0041, 7011047-03.2017.8.26.0050, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.
Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.
O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.
A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.
Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).
Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.
P.I.C. - ADV: EMERSON NOGUEIRA DA SILVA (OAB 471310/SP) -
03/09/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 10:26
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 10:25
Concedida Progressão de regime
-
03/09/2025 09:32
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 12:18
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 11:46
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 11:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2025 16:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/07/2025 16:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/07/2025 16:55
Recebidos os autos do Outro Foro
-
02/07/2025 16:55
Recebidos os autos do Outro Foro
-
02/07/2025 16:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
02/07/2025 16:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
24/06/2025 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
11/06/2025 12:41
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 14:26
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
10/06/2025 13:34
Conclusos para decisão
-
10/06/2025 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 10:20
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 09:51
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 09:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/05/2025 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2025 09:57
Expedição de Certidão.
-
11/05/2025 09:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/05/2025 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 17:10
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 17:10
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 17:09
Homologado o Cálculo
-
08/05/2025 15:30
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 15:29
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2025 10:39
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 10:32
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 06:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 11:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/03/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2025 11:17
Apensado ao processo
-
17/03/2025 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 17:19
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 17:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/02/2025 16:45
Conclusos para decisão
-
11/02/2025 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 03:55
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2025 10:45
Conclusos para decisão
-
06/02/2025 10:39
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 12:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/01/2025 12:19
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 12:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2025 12:03
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 11:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/01/2025 16:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/01/2025 16:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/01/2025 16:16
Recebidos os autos do Outro Foro
-
20/01/2025 16:16
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/01/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2025 19:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
14/01/2025 19:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
14/01/2025 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
14/01/2025 12:26
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 12:24
Expedição de Outros documentos.
-
14/01/2025 12:03
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2025 12:54
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
07/01/2025 10:05
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2024 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/11/2024 08:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/11/2024 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 16:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/11/2024 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 12:19
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 12:17
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
11/11/2024 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2024 08:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/10/2024 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
12/10/2024 14:35
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 16:05
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 16:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/10/2024 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 09:49
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 09:46
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2024 15:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/09/2024 01:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2024 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2024 22:25
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2024 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2024 16:23
Conclusos para despacho
-
12/09/2024 16:22
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2024 17:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/07/2024 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 05:42
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 05:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2024 05:42
Mudança de Magistrado
-
16/07/2024 00:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/07/2024 00:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/07/2024 00:03
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/07/2024 00:03
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/07/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
15/07/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
15/07/2024 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
15/07/2024 10:42
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
15/07/2024 10:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2024 10:33
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 10:17
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2023 08:19
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2023 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2023 17:35
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
05/10/2023 14:11
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2023 14:11
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2023 14:10
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2023 13:10
Conclusos para despacho
-
15/09/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 18:58
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 17:26
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
14/09/2023 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 00:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2022 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
18/10/2022 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
18/10/2022 00:00
Autos no Prazo
-
17/10/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2022 00:00
Conclusos para despacho
-
11/10/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/10/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
30/09/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2021 00:00
Autos no Prazo
-
27/10/2021 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/10/2021 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2021 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
19/02/2020 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
17/02/2020 00:00
Conclusos para despacho
-
17/02/2020 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
07/02/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
07/02/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/02/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
22/01/2020 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/01/2020 00:00
Conclusos para despacho
-
20/01/2020 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
14/01/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
14/01/2020 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
13/01/2020 00:00
Conclusos para despacho
-
10/01/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
10/01/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/01/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
01/08/2019 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2019 00:00
Autos no Prazo
-
02/04/2019 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
29/03/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
29/03/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
25/03/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
25/03/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/03/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
20/03/2019 00:00
Mudança de Classe Processual
-
08/03/2019 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
06/03/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
27/02/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2019 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
05/02/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
05/02/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
28/01/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
28/01/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/01/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
24/01/2019 00:00
Apensado ao processo
-
23/01/2019 00:00
Autos no Prazo
-
17/01/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2019 00:00
Autos no Prazo
-
24/10/2018 00:00
Processo Autuado
-
23/10/2018 00:00
Desapensado do processo
-
03/10/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
06/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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