17/07/2024 09:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/07/2024 12:22

Arquivado Provisoramente
28/06/2024 12:27

Expedição de Certidão.
26/04/2024 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:27

Baixa Definitiva
25/04/2024 12:27

Expedição de Certidão.
02/04/2024 21:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 16:05

Julgado procedente em parte o pedido
19/12/2023 12:07

Conclusos para julgamento
19/12/2023 12:00

Expedição de Certidão.
04/12/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:57

Juntada de Petição de Réplica
19/10/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:35

Conclusos para despacho
18/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 22:19

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:05

Conclusos para despacho
03/10/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 16:50

Expedição de Carta.
25/08/2023 16:50

Expedição de Carta.
25/08/2023 16:45

Expedição de Carta.
25/08/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 11:17

Conclusos para despacho
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Willian de Almeida Borelli (OAB 487867/SP) Processo 1007657-36.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Willian de Almeida Borelli, Willian de Almeida Borelli, Willian de Almeida Borelli, Felipe de Paula Melo -

Vistos.

Inicialmente, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça (que não é imprescindível para o prosseguimento do feito neste momento), deverá o autor juntar documentos comprobatórios da insuficiência financeira.

A despeito do disposto no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, encampo o entendimento de que a declaração deve ser subsidiada minimamente (por qualquer meio idôneo de comprovação).

A legislação infraconstitucional deve ser analisada, aplicada e interpretada à luz da Constituição Federal, que prevê o seguinte: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, CRFB/88).

A necessidade de comprovação da insuficiência de recursos serve, a um só tempo, como forma de efetivação do acesso à justiça, bem como para não colapsar o Poder Judiciário e os cofres públicos, que não podem arcar com despesas relacionadas a quem não demonstrou a necessidade.

Apesar de não existir valor determinado que sirva como limite para o estabelecimento da situação de hipossuficiência financeira, é viável a adoção de parâmetros legítimos que podem nortear a análise do caso concreto.

Na espécie, reputo viável a utilização do valor utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (3 salários mínimos).

Nesse sentido: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 Lei nº 1.060/50 recepcionada pela Constituição Federal de 1988 Adoção por analogia dos parâmetros de atendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Renda mensal inferir a três salários mínimos Falta de elementos consistentes que indiquem, no momento, a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento Propositura da demanda em comarca contígua à de domicílio Benefício a ser concedido de forma integral.

Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015481-37.2021.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2021; Data de Registro: 18/02/2021).

A utilização deste valor como parâmetro não implica na aferição pura e objetiva.

Como mencionado, é um parâmetro, um norteador.

Dessa forma, se a parte comprovar que possui renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos, bastará a declaração prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil.

Caso supere, a necessidade deve ser demonstrada por outros meios.

Diante disso, faculto ao requerente a comprovação da insuficiência de recursos por qualquer meio idôneo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

A ação prosseguirá independentemente de deferimento ou indeferimento da gratuidade (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido alternativo de rescisão contratual com restituição de valores proposta por FELIPE DE PAULA MELO e WILLIAN DE ALMEIDA BORELLI em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA 133 MILHAS.

Em resumo, narram os autores terem adquirido da ré, em janeiro de 2023, um pacote de viagem promocional para a cidade de Natal RN, pelo preço de R$2.495,01, no qual estavam inclusas sete diárias de hotel e passagens aéreas, com ida em 8/11/2023 e retorno em 15/8/2023.

Aduzem que, no dia 18 de agosto de 2023, foram surpreendido com o comunicado da ré, informando que a empresa suspendeu a emissão de passagens promocionais com embarque entre setembro e dezembro de 2023, e que os valores pagos pelos consumidores serão disponibilizados na forma de "voucher", a ser utilizado para a aquisição de outros produtos no site da ré.

Assim, pretendem os autores a concessão da tutela de urgência para que a requerida cumpra a oferta veiculada, com a emissão de passagens e a reserva de hotel nos termos do contrato, ou, alternativamente, seja a ré compelida a restituir imediatamente o valor pago pelo pacote.

Juntaram documentos (fls. 24/51).

DECIDO.

Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (artigo 300, CPC): Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Da análise rasa e sumária dos autos, tem-se que, embora os argumentos e documentação carreada à inicial possam produzir a impressão de plausibilidade jurídica, as razões que declinam não eliminam, na espécie, a natureza eminentemente satisfativa que a reveste.

Assim, não vejo como conceder a medida urgente, tendo em vista que o provimento pleiteado se confunde com o próprio mérito da ação, de caráter satisfativo, o que determina seja a matéria submetida a uma necessária análise mais detida, sendo necessário, de rigor, a instauração do contraditório.

Ademais, prescreve o artigo 300, § 3º do CPC, in verbis: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Assim, com fulcro no referido dispositivo legal, não há como deferir a tutela de urgência, porquanto o deferimento da tutela tal como pleiteada esgotaria o objeto da ação, encontrando óbice no art.300, § 3º, CPC, uma vez que se revela como medida de caráter satisfativo com risco de irreversibilidade, podendo acarretar prejuízos à parte requerida.

Os fatos somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, garantido constitucionalmente e que deve ser prestigiado, pois novos elementos de convicção poderão surgir.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Determino o prosseguimento do feito sem a realização da audiência de conciliação, pois embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível.

Ao contrário da mens legis do Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito.

Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes.

CITE-SE.

Se a ré não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores.

Intime-se.
23/08/2023 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 17:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 10:50

Conclusos para decisão
20/08/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002452-89.2023.8.26.0347

Agisio Jose Gloria

Aguas de Matao S.A

Advogado: Paulo Domingos de Lima Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0011529-07.2016.8.26.0050

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Jefferson Juliao

Advogado: Eduardo Alves de SA Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0000018-92.2022.8.26.0020

Em Segredo de Justica

Advogado: Dervid Luan Teixeira Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/12/2021 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1004108-94.2019.8.26.0291

Nair Isabel dos Santos Vasques

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jarbas Coimbra Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2019 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0002123-58.2021.8.26.0026

Justica Publica

Jonathas Oliveira Calixto

Advogado: Fabio Antonio Silva Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2023 09:50

Exibir Processo