01/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503918-60.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALITON JUNIO APARECIDO DOS ANJOS - I - Certifique-se acerca de eventual pagamento das custas processuais a que os sentenciados CARLOS EDUARDO DOS SANTOS DE SOUZA e ALITON JUNIO APARECIDO DOS ANJOS foram condenados e intimados (págs. 337/339); na hipótese de inércia, comunique-se à Procuradoria do Estado a condenação imposta ao(à)(s) acusado(a)(s) (100 UFESP's) e que foi reconhecido a ele(a)(s) o benefício da gratuidade da justiça; caso entenda ser viável a cobrança (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil), a(s) certidão(ões) de dívida ativa será(ão) expedida(s) por este Juízo mediante provocação.

Faça-se constar na intimação a ressalva de que o sentenciado(a)(s) ou seu Defensor(es) deverá(ão) apresentar em cartório o respectivo comprovante de pagamento.

II - Homologo o(s) cálculo(s) formulado(s) da multa penal.

Nos termos do artigo 479 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, com redação dada pelo Provimento CG nº 05/2022, certifique a serventia se há recolhimento de fiança em favor do condenado.

Caso positivo, o valor deverá ser atualizado e abatido da quantia apurada a título de multa, nos termos do artigo 336, do Código de Processo Penal e em consonância com o disposto no artigo 479, das NSCGJ, devendo o valor correspondente ser depositado no Banco do Brasil, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária S.A.P., que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP, expedindo-se MLE, com as cautelas de praxe, juntando-se nos autos o comprovante da operação de pagamento.

Em não havendo fiança recolhida nos autos, certifique-se e expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.

Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61619 Definitivo Processo Findo com Condenação", remetendo-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 480, § 1º das NSCGJ.

Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, altere-se a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente".

III - Solicite-se esclarecimento à autoridade policial se o veículo apreendido nos autos encontra-se custodiado no pátio da Polícia Civil e, ainda, se houve diligências realizadas se o veículo era produto de furto/roubo, anotado o prazo de 20 dias para resposta.

IV - Certifique-se a unidade cartorária esclarecimento sobre o comprovante de depósito juntado aos autos a pág. 395; após, conclusos.

V - Após, conclusos.

Intimem-se.

Ribeirão Preto, 29 de agosto de 2025. - ADV: NATALINA MACHADO SCHUBSKY (OAB 384597/SP)
29/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 09:50

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:26

Processo de Execução da Pena Cadastrado
16/06/2025 13:22

Processo de Execução da Pena Cadastrado
13/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:56

Guia Eletrônica Enviada
10/06/2025 10:51

Guia Eletrônica Enviada
10/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:58

Expedição de Ofício.
09/06/2025 13:58

Expedição de Ofício.
09/06/2025 13:58

Expedição de Ofício.
09/06/2025 13:55

Expedição de Ofício.
09/06/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:02

Juntada de Certidão
08/06/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2025 22:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2025 21:56

Expedição de Certidão.
08/06/2025 21:56

Expedição de Certidão.
08/06/2025 21:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2025 21:54

Expedição de Certidão.
08/06/2025 21:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2025 21:53

Serventuário
08/06/2025 21:53

Serventuário
08/06/2025 21:49

Expedição de Carta.
08/06/2025 21:41

Expedição de Certidão.
08/06/2025 21:33

Desmembramento de Feitos
08/06/2025 21:03

Expedição de Certidão.
08/06/2025 21:02

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:44

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
24/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:31

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:35

Juntada de Ofício
16/05/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:16

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 16:19

Expedição de Mandado.
30/04/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 15:31

Juntada de Mandado
30/04/2025 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 14:18

Juntada de Mandado
25/04/2025 12:33

Juntada de Mandado
22/04/2025 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:23

Conclusos para despacho
11/04/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 14:42

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:22

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:46

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/04/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 16:05

Juntada de Mandado
07/04/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:33

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:50

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/03/2025 13:27

Expedição de Mandado.
31/03/2025 13:27

Expedição de Mandado.
31/03/2025 13:27

Expedição de Mandado.
31/03/2025 13:26

Expedição de Mandado.
31/03/2025 13:26

Expedição de Mandado.
31/03/2025 13:25

Expedição de Mandado.
31/03/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 13:50

Expedição de Alvará.
20/02/2025 13:50

Juntada de Alvará
20/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 09:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2025 02:30:00, 2ª Vara Criminal.
19/02/2025 15:10

Conclusos para decisão
19/02/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 15:25

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/02/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 21:15

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:03

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:44

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 09:49

Conclusos para decisão
14/02/2025 09:10

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:09

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 09:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/01/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 12:54

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 12:35

Não Concedida a Liberdade Provisória
24/01/2025 12:04

Conclusos para decisão
24/01/2025 09:24

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:22

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 09:40

Juntada de Mandado
22/01/2025 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 09:40

Juntada de Mandado
22/01/2025 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 09:08

Juntada de Mandado
17/01/2025 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 09:08

Juntada de Mandado
10/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 13:50

Expedição de Mandado.
10/01/2025 13:50

Expedição de Mandado.
10/01/2025 13:49

Expedição de Mandado.
10/01/2025 13:49

Expedição de Mandado.
10/01/2025 12:23

Expedição de Ofício.
10/01/2025 12:23

Expedição de Ofício.
10/01/2025 12:23

Expedição de Ofício.
10/01/2025 12:23

Expedição de Ofício.
10/01/2025 09:19

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 19:29

Expedição de Certidão.
09/01/2025 19:02

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:20

Recebida a denúncia
09/01/2025 14:51

Conclusos para decisão
09/01/2025 12:51

Expedição de Mandado.
09/01/2025 12:50

Expedição de Mandado.
09/01/2025 11:21

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:21

Evoluída a classe de 279 para 283
09/01/2025 11:21

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Denúncia
08/01/2025 12:11

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 12:09

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:05

Evoluída a classe de 279 para 283
08/01/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 09:49

Recebidos os autos do Outro Foro
23/12/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/12/2024 12:42

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/12/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/12/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 12:35

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/12/2024 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/12/2024 22:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/12/2024 22:09

Expedição de Certidão.
19/12/2024 22:01

Juntada de Mandado
19/12/2024 22:01

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 22:01

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 21:23

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:35

Expedição de Ofício.
17/12/2024 13:35

Expedição de Ofício.
17/12/2024 13:34

Expedição de Ofício.
17/12/2024 13:34

Expedição de Ofício.
17/12/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:53

Mudança de Magistrado
16/12/2024 22:28

Juntada de Certidão
16/12/2024 22:24

Juntada de Certidão
16/12/2024 22:21

Juntada de Certidão
16/12/2024 22:18

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 22:18

Juntada de Certidão
16/12/2024 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006408-34.2025.8.26.0189

Celso Antonio dos Santos Junior

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Welison Divino de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1501229-30.2024.8.26.0599

Justica Publica

Giovani Rodrigues dos Santos

Advogado: Ialan Canavieiras do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1002077-96.2024.8.26.0430

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Sandro Carlos Targa

Advogado: Paulo Rodolfo Silveira Costa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1002077-96.2024.8.26.0430

Sandro Carlos Targa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Paulo Rodolfo Silveira Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2024 07:01

Exibir Processo

Processo nº 7009989-24.2015.8.26.0344

Justica Publica

Karina Albano de Araujo

Advogado: Gabriel de Paula Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 09:10

Exibir Processo