09/11/2023 09:21

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 09:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 08:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 11:28

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2023 11:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 06:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Ricardo Bianchi Filho (OAB 431613/SP), Alexandre de Souza Nascimento (OAB 436733/SP) Processo 1003173-79.2022.8.26.0281 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Vera Lucia de Barros - Reqda: Andreia Cristina Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VERA LÚCIA DE BARROS em face de ANDREIA CRISTINA DA SILVA e, por conseguinte: Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;").

Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil).

Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerente (fls. 49), deve ser observado o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Arbitro os honorários do advogado indicado para defender os interesses da parte requerente (fls. 09/10), conforme a Tabela de Honorários do Convênio OAB/SP-Defensoria Pública de São Paulo.

Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão.

Interposto recurso de apelação, dê-se vista a parte contrária para que, eventualmente, apresente suas contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam os autos ao E.

Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe.

P.R.I.
23/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:48

Julgado improcedente o pedido
09/08/2023 09:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2023 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 09:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 09:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 09:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 09:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 10:14

Mandado devolvido #{resultado}
01/08/2023 10:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/07/2023 11:40

Mandado devolvido #{resultado}
28/07/2023 11:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 13:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 15:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 06:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 14:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2023 14:22

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/06/2023 11:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/06/2023 11:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/06/2023 18:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/06/2023 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 06:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2023 20:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/04/2023 08:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 22:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2023 15:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2023 19:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/03/2023 10:15

Mandado devolvido #{resultado}
28/03/2023 10:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/03/2023 07:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/03/2023 07:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/03/2023 14:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/03/2023 09:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2023 09:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2023 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 12:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/03/2023 18:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/02/2023 16:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2023 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2023 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2023 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2023 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2023 16:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2023 16:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2023 14:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/02/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 16:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/01/2023 14:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/01/2023 04:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 01:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 14:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/12/2022 14:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/11/2022 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 10:33

Mandado devolvido #{resultado}
05/10/2022 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2022 09:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2022 18:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/08/2022 15:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2022 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2022 09:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2022 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2022 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 09:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/08/2022 09:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2022 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2022 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 11:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/07/2022 09:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2022 07:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2022 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 09:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2022 14:02

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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