TJSP - 0013504-80.2019.8.26.0625

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNA DE JESUS DE SOUZA

CPF *08.***.*52-90

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB: 470413/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 05:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0013504-80.2019.8.26.0625 - Execução da Pena - Semi-aberto - BRUNA DE JESUS DE SOUZA - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas.

    Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação.

    Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Penitenciária Feminina II de Tremembé para ciência do sentenciado(a) BRUNA DE JESUS DE SOUZA, CPF: *08.***.*52-90, RG: 38726129, RJI: 193066637-67, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3.Determino que os advogados constituídos, deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para atuar em sede de execução criminal, por peticionamento eletrônico no portal do Eg.

    Tribunal de Justiça de São Paulo, se ainda não providenciado.

    Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios formulados pelos causídicos deverão vir devidamente instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. - ADV: FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 470413/SP)

  • 01/09/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 11:06

    Homologado o Cálculo

  • 29/08/2025 15:46

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 15:45

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 19:46

    Juntada de Petição de resposta

  • 21/07/2025 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 15:58

    Concedida Progressão de regime

  • 15/07/2025 09:32

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 07:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2025 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/06/2025 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2025 04:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 19:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 23:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 23:24

    Homologado o Cálculo

  • 20/05/2025 14:32

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 10:35

    Declarada a Remição

  • 15/04/2025 15:41

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 07:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2025 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 22:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 03:38

    Suspensão do Prazo

  • 27/08/2024 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2024 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 16:53

    Homologado o Cálculo

  • 23/08/2024 15:31

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2024 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 16:48

    Declarada a Remição

  • 07/08/2024 07:22

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 22:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 08:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2024 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2024 20:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 20:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 20:29

    Homologado o Cálculo

  • 11/04/2024 15:05

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2024 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 14:15

    Declarada a Remição

  • 01/04/2024 08:07

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2024 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2024 17:52

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 13/03/2024 14:36

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2024 09:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/02/2024 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 10:39

    Homologado o Cálculo

  • 09/10/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 13:52

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 17:31

    Declarada a Remição

  • 29/09/2023 09:03

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2023 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 21:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 21:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 21:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 21:27

    Homologado o Cálculo

  • 17/04/2023 13:17

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 11:22

    Declarada a Remição

  • 11/04/2023 16:22

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 16:06

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 11/01/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/12/2022 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 10:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2022 19:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 01:12

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2022 01:43

    Suspensão do Prazo

  • 17/11/2022 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 16:49

    Homologado o Cálculo

  • 01/11/2022 13:09

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 10:48

    Declarada a Remição

  • 26/10/2022 09:47

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2022 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 11:53

    Homologado o Cálculo

  • 05/09/2022 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 09:34

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 23:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2022 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 18:32

    Homologado o Cálculo

  • 07/04/2022 15:59

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 15:49

    Realizado Cálculo

  • 07/04/2022 15:40

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 07/04/2022 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 11:21

    Apensado ao processo

  • 02/02/2022 08:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/02/2022 08:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/02/2022 08:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/01/2022 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/01/2022 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/01/2022 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 17:06

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/01/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 11:27

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2021 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2021 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2021 14:06

    Proferido Despacho

  • 05/11/2021 11:46

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2021 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 01:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2021 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2021 13:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2021 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2021 14:55

    Proferido Despacho

  • 25/05/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2021 00:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2021 21:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2021 21:55

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2021 00:58

    Suspensão do Prazo

  • 23/02/2021 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2020 18:40

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2020 02:24

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2020 17:56

    Proferido Despacho

  • 11/02/2020 15:47

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 14:41

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2020 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2020 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2019 18:32

    Proferido Despacho

  • 17/12/2019 14:01

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2019 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 18:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2019 18:10

    Realizado Cálculo

  • 12/12/2019 17:02

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2019 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2019 18:23

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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