TJSP - 1001771-30.2025.8.26.0063

Processo 1001771-30.2025.8.26.0063 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - João Batista dos Santos -

Vistos.

Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC).

Anote-se.

Remetam-se os autos ao distribuidor local para correção de classe processual (Procedimento Comum Cível - Subfluxo das Fazendas Públicas).

Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata exibição dos documentos.

No pedido principal, requer a seja tornada definitiva a tutela de urgência.

As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial.

Com efeito, há nos autos comprovação de prévio pedido administrativo visando acesso a documento comum das partes.

Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida apresente, no prazo de contestação, os documentos pleiteados.

Em vista das especificidades da causa (a requerida é pessoa jurídica de direito público e não pode transacionar sem lei autorizadora) e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, haja vista que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM).

CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar defesa (arts.355 e 183 do CPC), ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor.

Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida.

Intime-se.

Barra Bonita, 01 de setembro de 2025. - ADV: ISABELA CASARIN DE OLIVEIRA (OAB 490231/SP)