TJSP - 1004884-21.2025.8.26.0506

1ª instância - 11 Civel

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Polo Ativo

Partes

RAISSA CUCHIER RIBEIRO

CPF *85.***.*21-93

Advogados

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB: 375069/SP

CPF *96.***.*99-95

Polo Passivo

Partes

SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA

CNPJ: 33.030.944/0001-60

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

CNPJ: 32.402.502/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 16:27

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 01/09/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1004884-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Raíssa Cuchier Ribeiro - Qi Sociedade de Credito S.a. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada no mútuo bancário objeto da inicial e determinar sua adequação ao percentual de 5,75% a.m., devendo a parte ré promover o recálculo do saldo devedor, com compensação dos valores vincendos ou, se for o caso, devolver em dobro o excesso já pago pela autora.

    Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos a contar do desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação.

    A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos do polo ativo, que arbitro em 10% sobre o valor da atualizado da condenação, o que faço com fundamento no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias.

    Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe.

    Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa.

    Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados.

    Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento.

    Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas.

    Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso.

    P.I. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

  • 29/08/2025 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 10:22

    Julgada Procedente a Ação

  • 24/07/2025 05:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2025 12:31

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2025 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 17:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2025 16:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2025 14:23

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 10:25

    Juntada de Petição de Réplica

  • 14/05/2025 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2025 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/04/2025 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 18:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/04/2025 06:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 03:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 16:42

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 10:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/03/2025 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 06:22

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 02:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 14:04

    Expedição de Carta.

  • 27/02/2025 14:04

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 27/02/2025 11:20

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 09:16

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2025 10:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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