26/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000406-89.2024.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aecio Maio Pompeu Junior - Me - Vivo S.a. -

Vistos.

O requerido opôs embargos de declaração alegando contradição na sentença proferida nos autos quanto ao termo inicial da incidência dos juros moratórios, pugnando a retificação da decisão embargada para que seja fixada a tese indicada, bem como omissão acerca dos índices de correção que deverão ser aplicados.

O autor apresentou contrarrazões aos embargos nas fls. 179/180. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis no caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil.

No caso, estão ausentes as hipóteses acima indicadas.

Além do que, na realidade, o que o embargante pretende é a modificação substancial da sentença embargada.

Porém, somente em casos excepcionais admite-se a infringência do decisum, isto é, quando ocorrer equívoco material ou o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do eventual erro perpetrado.

Entretanto, tais hipóteses estão ausentes nos autos.

Assim, via de embargos declaratórios torna-se impossível o reexame da matéria de direito já decidida.

A pretexto de esclarecer ou complementar o julgado, não pode o acórdão de embargos de declaração alterá-lo. (RTJ 90/659, RT 527/240, JTA 103/343).

Ante o exposto, rejeito os embargos interpostos, permanecendo a decisão tal qual foi lançada.

Intime-se. - ADV: EVANDRO JÚNIOR BOSSOLANI (OAB 451189/SP), MILER FRANZOTI SILVA (OAB 221265/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG)
25/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 16:13

Conclusos para decisão
23/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:30

Julgada Procedente a Ação
30/05/2025 11:54

Conclusos para julgamento
22/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
26/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 11:38

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 12:01

Juntada de Petição de contestação
14/12/2024 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 21:08

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 08:02

Juntada de Certidão
19/11/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 16:02

Expedição de Carta.
19/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 10:19

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 13:56

Conclusos para decisão
22/07/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 07:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 16:19

Conclusos para decisão
24/06/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 14:24

Conclusos para decisão
03/05/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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