12/09/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 14:33

Juntada de Mandado
12/09/2025 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 14:33

Juntada de Mandado
12/09/2025 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500734-53.2025.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AGATA FERNANDA KUHL MOTA - - MATHEUS HENRYQUE SANTOS RODRIGUES -

Vistos. 1.

Ciente da resposta à acusação (fls. 133-135 e 136-144).

Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código).

De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade.

A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia.

Anoto a juntada do laudo pericial às fls. 102-104. 2.

Passo a revisar a necessidade de manutenção da prisão, em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Consigno, destarte, que o decreto prisional foi devidamente fundamentado.

Não tendo sido apresentado qualquer novo elemento que altere o panorama fático considerado para a decretação da medida cautelar em espécie, persiste o fundamento da prisão.

Além disso, é razoável o período da custódia em relação à complexidade do feito e atos processuais até agora praticados, não havendo morosidade que se possa imputar ao juízo.

Por fim, em razão das penas cominadas aos fatos imputados, segue sendo ainda proporcional o período da custódia.

Dessa forma, e não havendo qualquer irregularidade a ser reconhecida, mantenho o decreto prisional.

Desde já, consigno que decorrido o prazo não superior ao de 85 (oitenta e cinco) dias, deverão os presentes autos retornar a conclusão para reanálise do decreto prisional, nos termos do Comunicado 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça. 3.

No mais, aguarde-se a audiência designada.

Intime-se. - ADV: MARIA DO CARMO MUNIZ ROSENO (OAB 462282/SP), PRISCILLA AMARAL RANGEL BELMONTE (OAB 359961/SP)
02/09/2025 13:57

Expedição de Mandado.
02/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:14

Mantida a Prisão Preventiva
01/09/2025 20:45

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:28

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/08/2025 15:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/08/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 19:23

Expedição de Mandado.
18/08/2025 19:22

Expedição de Mandado.
18/08/2025 19:22

Expedição de Mandado.
18/08/2025 18:01

Expedição de Ofício.
18/08/2025 17:50

Expedição de Ofício.
18/08/2025 17:50

Expedição de Ofício.
18/08/2025 17:50

Expedição de Ofício.
18/08/2025 17:50

Expedição de Ofício.
18/08/2025 17:50

Expedição de Ofício.
18/08/2025 17:50

Expedição de Ofício.
18/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:31

Juntada de Ofício
18/08/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:48

Incidente Processual Instaurado
27/06/2025 15:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/09/2025 02:45:00, 2ª Vara Criminal.
11/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 17:23

Recebida a denúncia
08/06/2025 18:32

Conclusos para decisão
08/06/2025 18:32

Evoluída a classe de 280 para 283
08/06/2025 10:41

Conclusos para decisão
06/06/2025 13:57

Juntada de Petição de Denúncia
03/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 14:39

Recebidos os autos do Outro Foro
02/06/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
31/05/2025 13:21

Juntada de Mandado
31/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
31/05/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 13:11

Expedição de Mandado.
31/05/2025 13:11

Expedição de Mandado.
31/05/2025 13:02

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
31/05/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 07:25

Mudança de Magistrado
31/05/2025 07:04

Conclusos para decisão
31/05/2025 01:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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