TJSP - 1038001-57.2024.8.26.0564
1ª instância - 01 Civel de Sao Bernardo do Campo
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 05:47
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1038001-57.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Diego Marcellino de Lira - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos, Cumpra-se o V.Acórdão.
A princípio, ante o trânsito em julgado, e tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, intime-se a parte vencida para providenciar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais incorridas durante o trâmite processual, conforme previsto no § 5º do art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça a saber: pela distribuição do feito (1,5% sobre o valor da causa), a taxa judiciaria relativa ao preparo do recurso interposto pela autora (4% sobre o valor da condenação), ambas na guia DARE-Ao Estado; além das despesas postais (atualmente R$32,75, na guia FEDTJ), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.
Saliento que o valor de cada taxa judiciária não pode ser inferior a 5 UFESP's conforme disposto na Lei 11608/2003.
Não havendo os recolhimentos no prazo supra, ante o disposto no Provimento CG 10/2018, intime-se pessoalmente a parte vencida, por carta com A.R., para os mesmos fins, sob pena de inscrição da dívida.
No mais, providencie a parte credora o Cumprimento da Sentença nos termos do artigo 509 § 2º e artigo 513 § 1º do Código de Processo Civil, observados os requisitos do art. 524 e incisos.
Para tanto, deverá a parte credora providenciar o protocolo eletrônico de sua peça e documentos, peticionando como "incidente processual" dentro da categoria "Execução de Sentença" - classe 156, conforme dispõe o artigo 917 das NSCGJ.
O incidente deverá ser instruído com a planilha do débito atualizado, incluindo-se no demonstrativo, os valores previstos no inciso IV do art. 4º da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003.
Aguarde-se por dez (10) dias.
Iniciada a execução, e uma vez recolhidas as custas, ou inscrita a dívida, remetam-se estes autos ao arquivo, com a movimentação 61615 (baixa definitiva), como disciplinado em referido referido Comunicado CG 1789/2017.
Decorrido o prazo supra sem início da execução, e uma vez recolhidas as custas, ou inscrita a dívida, arquivem-se os autos até provocação (movimentação 61614, como disciplina referido Comunicado).
Int. - ADV: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC) -
28/08/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 10:42
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/08/2025 10:11
Conclusos para despacho
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27/08/2025 16:08
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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27/08/2025 16:05
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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11/06/2025 15:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
11/06/2025 15:43
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 15:02
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 17:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/06/2025 17:58
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 02:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 14:47
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
06/05/2025 12:19
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 22:40
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 10:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/04/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 17:45
Juntada de Petição de Contra-razões
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11/04/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2025 06:01
Certidão de Publicação Expedida
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31/03/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 10:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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28/03/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2025 11:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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19/03/2025 16:56
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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07/03/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
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06/03/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/03/2025 15:19
Julgada Procedente em Parte a Ação
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25/02/2025 12:14
Conclusos para decisão
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24/02/2025 10:46
Juntada de Petição de Réplica
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07/02/2025 23:13
Certidão de Publicação Expedida
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07/02/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/02/2025 22:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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06/02/2025 20:06
Juntada de Petição de contestação
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14/01/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/12/2024 06:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/12/2024 06:14
Certidão de Publicação Expedida
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16/12/2024 08:40
Juntada de Certidão
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16/12/2024 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/12/2024 20:08
Expedição de Carta.
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13/12/2024 20:07
Concessão
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12/12/2024 16:39
Conclusos para decisão
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11/12/2024 16:15
Conclusos para despacho
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11/12/2024 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/12/2024 04:18
Certidão de Publicação Expedida
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09/12/2024 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 22:28
Determinada a emenda à inicial
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06/12/2024 17:15
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 15:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
05/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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