04/09/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
31/08/2025 08:54

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009220-14.2025.8.26.0562 (processo principal 1008481-58.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Aline Aparecida Teijeira Oliva -

Vistos.

Ausente a demonstração do cumprimento do julgado, e diante do alargado tempo decorrido, intime-se a executada para que declare indevido, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis da Gratificação Judiciária e da Gratificação de Representação, incluindo reflexos sobre o 13º salário, adicionais temporais e adicional de qualificação e cesse os descontos a este título na folha de pagamento, anotando-se que a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas eventualmente já incorporadas ao salário da servidora, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação, com o respectivo apostilamento no assento funcional, nos exatos termos da sentença, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Intime-se. - ADV: JOYCE CASTRO FERREIRA (OAB 261661/SP)
20/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:05

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 07:20

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 11:51

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 10:04

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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