TJSP - 1003242-64.2024.8.26.0565
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Maria Baldy
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 14:57
Prazo
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21/08/2025 13:46
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003242-64.2024.8.26.0565 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Maria Thereza Bugliani da Silva e outro - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ENERGIA ELÉTRICA.
SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO POR INADIMPLÊNCIA.
SUSPENSÃO EXECUTADA EM UMA SEXTA-FEIRA, EM DESCONFORMIDADE AO DISPOSTO NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.460/17.
USUÁRIOS QUE PERMANECERAM SEM ENERGIA POR CERCA DE QUATRO DIAS, MESMO COM O PAGAMENTO DAS FATURAS EM ATRASO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
VALOR DA INDENIZAÇÃO, DE R$ 2.500,00 PARA CADA AUTOR, QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL E NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO.
JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.
ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO C.
STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
VALORES CONSTANTES DA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS QUE SÃO APENAS RECOMENDADOS, OU ESTABELECIDOS COMO “FONTE DE REFERÊNCIA”, CABENDO AO MAGISTRADO OBSERVAR AS RECOMENDAÇÕES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ASSIM COMO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS I A IV DO ART. 85, §2º DA LEI DE RITO, SOB PENA DE AFASTAR O JULGADOR DE SUA FUNÇÃO PRIVATIVA DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO.
PRECEDENTES.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaise Franco Pavani (OAB: 402561/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar -
19/08/2025 13:13
Acórdão registrado
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19/08/2025 12:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 12:03
Julgado virtualmente
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13/08/2025 18:27
Julgamento Virtual Iniciado
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11/06/2025 14:10
Conclusos para decisão
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10/06/2025 15:45
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 15:45
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/06/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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25/10/2024 00:00
Publicado em
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24/10/2024 00:00
Conclusos para decisão
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23/10/2024 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/10/2024 16:50
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2024 14:50
Conclusos para decisão
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22/10/2024 12:16
Distribuído por sorteio
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18/10/2024 00:00
Publicado em
-
15/10/2024 16:21
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/10/2024 13:40
Processo Cadastrado
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15/10/2024 09:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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