TJSP - 0004040-51.2022.8.26.0520
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 13:11
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 12:58
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2025 12:49
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0004040-51.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEFFERSON HOLANDA BESSA - Primeiramente, constitui dever do mandatário instruir adequadamente os pedidos que formular em juízo, considerando que foi constituído especialmente com essa finalidade.
Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Mesmo que se considere que o magistrado, por vezes, em função atípica, assume papel de administrador, ressalto que não há norma que imponha a ele o dever de atuar como assistente de advogado, diligenciando na obtenção de documento que o próprio poderia obter, mediante simples requerimento perante a SAP.
Ao contrário, há o mencionado art. 92 da Resolução n. 144/10 da SAP, que indica a possibilidade e o direito do advogado obter o boletim informativo e atestado de comportamento carcerário. (Agravo de Execução Penal nº 0001865-86.2019.8.26.0521 - Relator Des.
Reinaldo Cintra).
Para análise da pretensão aqui deduzida faz-se necessária a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente à Direção da Unidade Prisional pela Defesa, sem a intervenção do Poder Judiciário porque se trata de questão puramente administrativa.
A recusa no fornecimento de documentos deve ser comprovada nos autos, bem como comunicada à ouvidoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (http://www.sap.sp.gov.br/ouvidoria.html), para adoção das medidas cabíveis.
A relação de estabelecimentos prisionais, telefones e endereços está disponível no portal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (www.sap.sp.gov.br).
Assim, intime-se a Defesa para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais constituem documentos indispensáveis à adequada instrução do benefício postulado. - ADV: CAIO CÉSAR BARBOSA DE FARIA (OAB 402625/SP) -
25/08/2025 16:18
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 12:35
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2025 09:18
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 16:01
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 16:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2025 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 05:37
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 11:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 11:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 11:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 11:53
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 14:46
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 14:45
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2025 17:28
Homologada a Falta Disciplinar
-
15/05/2025 10:40
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 10:39
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 10:38
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 09:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/05/2025 09:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/05/2025 09:33
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/05/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
11/05/2025 08:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
25/04/2025 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 08:18
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
24/04/2025 05:21
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2025 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 06:57
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2025 19:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/04/2025 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 16:39
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2025 14:17
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 16:27
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 16:27
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
01/04/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 11:07
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 11:07
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 14:14
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 14:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/03/2025 13:10
Conclusos para decisão
-
15/03/2025 20:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 15:21
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 15:21
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 15:18
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2025 16:35
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 16:34
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
07/03/2025 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 13:44
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 13:40
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
-
25/02/2025 15:14
Conclusos para decisão
-
12/02/2025 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 17:28
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 17:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/02/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 17:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/02/2025 17:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/02/2025 17:14
Recebidos os autos do Outro Foro
-
05/02/2025 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
05/02/2025 08:55
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/02/2025 10:59
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 07:10
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
28/01/2025 14:26
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 17:09
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 17:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2024 11:54
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 16:24
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 16:24
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 16:02
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2024 04:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2024 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 14:16
Declarada a Remição
-
21/05/2024 09:07
Conclusos para despacho
-
20/05/2024 13:06
Juntada de Petição de resposta
-
20/05/2024 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2024 16:40
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2024 11:09
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 09:33
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 09:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/05/2024 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 14:34
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 14:31
Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal
-
26/04/2024 10:02
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 09:28
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 09:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2024 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2024 17:24
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 17:21
Concedida Progressão de regime
-
02/04/2024 16:46
Conclusos para decisão
-
02/04/2024 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 12:26
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 12:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/03/2024 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 07:49
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2024 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2024 16:43
Conclusos para despacho
-
12/03/2024 12:59
Conclusos para decisão
-
12/03/2024 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 12:35
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 12:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2024 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2024 18:24
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 18:23
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 15:29
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 15:29
Declarada a Remição
-
01/03/2024 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
29/02/2024 16:08
Conclusos para despacho
-
29/02/2024 15:25
Juntada de Petição de resposta
-
29/02/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2024 16:51
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2024 10:13
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 12:46
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 12:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/02/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 06:22
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2024 18:22
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 18:21
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 18:12
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2024 14:11
Declarada a Remição
-
09/01/2024 15:52
Conclusos para despacho
-
09/01/2024 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
06/01/2024 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/12/2023 11:28
Juntada de Petição de resposta
-
19/12/2023 17:59
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2023 15:47
Conclusos para despacho
-
15/12/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 08:58
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 08:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/12/2023 08:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2023 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2023 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2023 21:33
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 20:21
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2023 16:29
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 16:28
Declarada a Remição
-
18/08/2023 10:21
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 10:08
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 10:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/08/2023 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2023 12:44
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 12:44
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 12:43
Declarada a Remição
-
03/07/2023 09:44
Conclusos para despacho
-
30/06/2023 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 11:04
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 11:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2023 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2023 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2023 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2023 10:14
Conclusos para despacho
-
02/06/2023 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 16:43
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 16:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/05/2023 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2022 02:26
Suspensão do Prazo
-
05/12/2022 21:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2022 12:34
Expedição de Certidão.
-
02/12/2022 12:33
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2022 10:48
Conclusos para despacho
-
02/12/2022 10:48
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2022 10:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/12/2022 10:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/12/2022 10:30
Recebidos os autos do Outro Foro
-
01/12/2022 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
01/12/2022 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
01/12/2022 12:14
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2022 12:05
Expedição de Ofício.
-
25/11/2022 11:59
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
25/11/2022 10:28
Conclusos para decisão
-
25/11/2022 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2022 10:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/11/2022 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2022 14:28
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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