03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003949-07.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maurílio José da Silva - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), DOUGLAS BORGES CORREA (OAB 62671/PR)
02/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:26

Julgada improcedente a ação
04/08/2025 09:08

Conclusos para julgamento
10/07/2025 14:59

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 11:07

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 07:32

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:29

Expedição de Carta.
18/05/2025 02:02

Suspensão do Prazo
09/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:52

Recebida a Petição Inicial
06/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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