TJSP - 7000280-40.2017.8.26.0361

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO RODRIGO DA SILVA NEVES

CPF *84.***.*94-30

Advogados

FELIPE SOUZA MIGOTO

OAB: 469271/SP

CPF *15.***.*24-17

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 05:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000280-40.2017.8.26.0361 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Diego Rodrigo da Silva Neves - O sentenciado Diego Rodrigo da Silva Neves, CPF: *84.***.*94-30, MT: 528254-6, RG: 45857693, RGC: 45857693, recolhido na Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, pretende obter progressão para o regime semiaberto, sendo o parecer do Ministério Público pela realização de exame criminológico, conforme nova redação conferida ao § 1º, do artigo 112, da Lei de Execução Penal, acrescentado pela Lei nº 14.843/2024. É o relatório.

    Fundamento e DECIDO.

    Em que pese o entendimento Ministerial, é notória a carência de infraestrutura adequada da administração prisional, que não dispõe de meios para realizar referido exame em prazo razoável, situação que pode gerar significativo atraso processual, ensejando grave prejuízo ao direito do apenado, que não pode ser penalizado pela carência de infraestrutura estatal.

    Ademais, a despeito do respeitável posicionamento Ministerial, anote-se já haver precedente do E.

    Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para alcançar fatos anteriores ao crime, por ser menos benéfica ao condenado.

    Sendo esta a hipótese dos autos, impõe-se a manutenção da sistemática que vinha vigorando até a incidência da alteração legislativa, que por ser mais gravosa, não deve ser aplicada aos casos anteriores (HC 24070, Rel.

    Ministro André Mendonça).

    Nesse contexto, prossigo com a análise do pedido, pois afastada a obrigatoriedade na espécie, reputo desnecessária a realização de exame criminológico para o caso em questão, uma vez que se encontram presentes outros elementos de convicção do Juízo para análise assertiva da postulação, como de rigor.

    Com efeito, o sentenciado teve sua conduta classificada como boa pelo Serviço de Segurança e Disciplina do estabelecimento em que cumpre pena, não havendo registro de falta disciplinar grave em seu histórico prisional, constando, ainda, que vem desenvolvendo atividade laborterápica no cárcere.

    Possui, também, o lapso temporal necessário e situação processual definida.

    Diante de tal quadro, não há como negar a progressão ao regime intermediário, eis que evidenciado o mérito do postulante, que logrou comprovar a presença dos requisitos legais necessários.

    E a despeito da gravidade dos delitos perpetrados e da extensão da pena ainda a cumprir, tais circunstâncias não podem ser consideradas como impedimentos à concessão de benefícios em sede de execução penal, por absoluta ausência de amparo legal.

    Vale por fim salientar que a medida em epígrafe funcionará como um mecanismo facilitador de uma ressocialização positiva, sempre com a possibilidade de se acompanhar o processo, pois embora se trate de regime prisional mais brando, ainda é bastante vigiado e possibilita a observação da evolução do detento e um retorno gradativo à sociedade.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido de REGIME SEMIABERTO referente aos Processos ns. 0000603-15.2016.8.26.0616, 1502783-51.2021.8.26.0616 e 0000181-34.2013.8.26.0361.

    Comunique-se ao Diretor da unidade prisional para que providencie remoção do apenado para estabelecimento adequado, no prazo de 15 dias, salvo se houver impedimento, servindo-se esta como ofício e intimação ao sentenciado, o qual deverá retornar, por peticionamento eletrônico, com o seu ciente.

    Atualize-se o cálculo de liquidação de penas.

    Ciência ao Ministério Público. - ADV: FELIPE SOUZA MIGOTO (OAB 469271/SP), THAUANY RODRIGUES VERGILIO (OAB 513179/SP)

  • 01/09/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 11:08

    Concedida Progressão de regime

  • 28/08/2025 13:21

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 02:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 09:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/08/2025 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2025 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 11:16

    Concedido o Livramento Condicional

  • 28/07/2025 09:45

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2025 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2025 11:04

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2025 20:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 13:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/05/2025 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2025 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2025 17:05

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/04/2025 17:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/04/2025 17:05

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/04/2025 17:05

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/04/2025 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/04/2025 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/04/2025 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/04/2025 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2025 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 21:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 21:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2025 21:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2025 03:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 16:55

    Mudança de Magistrado

  • 26/03/2025 00:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 06:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 06:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2025 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/03/2025 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2025 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 15:58

    Declarada a Remição

  • 20/03/2025 22:27

    Mudança de Magistrado

  • 17/03/2025 14:16

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 22:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 22:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2025 22:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2025 11:53

    Evoluída a classe de 1714 para 386

  • 10/12/2024 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 15:16

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 22:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 01:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2024 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 09:43

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 08:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 01:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 15:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2024 23:08

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/08/2024 14:52

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 05:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 21:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 17:48

    Declarada a Remição

  • 23/05/2024 20:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 16:16

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2024 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 23/05/2024 01:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 04:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 04:00

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 22/05/2024 03:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2024 15:09

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 22:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 22:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/09/2023 17:13

    Nomeado Defensor Dativo

  • 11/09/2023 13:05

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2023 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/04/2023 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2023 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/11/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/10/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/06/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/05/2022 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 27/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2022 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 26/04/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/04/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/04/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/04/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/04/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/04/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/03/2022 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 23/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/03/2022 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/01/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/01/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/11/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/09/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/11/2019 00:00

    Unificação e Soma de Penas

  • 25/11/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/10/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 04/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/07/2019 00:00

    Decisão

  • 18/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/07/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 11/12/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 06/12/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 28/11/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/10/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 01/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/09/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 13/09/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/10/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/10/2017 00:00

    Decisão

  • 28/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/07/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/06/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 29/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/06/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/06/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 02/12/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 02/12/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/11/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/11/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 06/11/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/11/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 30/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 23/10/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/10/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/09/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/09/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 12/09/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/09/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/09/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/08/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 18/08/2014 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 08/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 30/07/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2013 00:00

    Autos no Arquivo

  • 02/05/2013 00:00

    Autos no Arquivo

  • 02/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2012 00:00

    Outros

  • 26/06/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/06/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 22/06/2012 00:00

    Outros

  • 21/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/12/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/11/2011 00:00

    Outros

  • 19/08/2011 00:00

    Outros

  • 05/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/10/2010 00:00

    Outros

  • 06/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/08/2010 00:00

    Outros

  • 19/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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