21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011780-26.2025.8.26.0562 (processo principal 1032424-75.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Gomes dos Santos - Willians Diegues de Jesus -

Vistos.

Trata-se de ação de execução de honorários.

Nos termos do art. 82, § 3º do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, fica a exequente dispensada do adiantamento das custas processuais.

Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para no prazo de 15 dias providencie o depósito do débito no valor descrito na planilha de cálculo juntada, devendo ser efetuado, exclusivamente, nestes autos do incidente de cumprimento de sentença.

Tendo o executado advogado constituído nos autos, ocorrerá por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial.

Se não tiver procurador nos autos ou for representado pela Defensoria Pública, a intimação dar-se-á por carta com aviso de recebimento, com prévio recolhimento das custas postais, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita.

A parte que estiver sendo atendida pelo convênio da Defensoria Pública, mas não propriamente por Defensor, será intimada na pessoa do advogado nomeado (via imprensa oficial).

A intimação ocorrerá por meio eletrônico quando, não havendo procurador nomeado nos autos, a hipótese envolver a situação do artigo 246, §1º, do CPC (art. 246 ... § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio).

Fica a parte advertida de que, transcorrido prazo sem o pagamento voluntário, será acrescida a multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado que fixados em 10% sobre o valor total do débito (art. 523, §1º, CPC).

Assim, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá o exequente independentemente de nova intimação, apresentar a planilha atualizada e comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciSo XI, da Lei Estadual 14.838/12 (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD), calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Intime-se. - ADV: GABRIELLA TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 259823/SP), RICARDO GOMES DOS SANTOS (OAB 218341/SP)
15/08/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:23

Realizado cálculo de custas
18/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:04

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/05/2025 10:48

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:05

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.
05/04/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2025 16:10

Suspensão do Prazo
25/03/2025 08:16

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:29

Expedição de Carta.
19/02/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 06:34

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:44

Expedição de Carta.
18/12/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 19:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2024 16:01

Conclusos para decisão
18/10/2024 13:36

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 18:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2024 17:18

Conclusos para decisão
14/10/2024 08:37

Expedição de Certidão.
11/10/2024 06:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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