15/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 15:19

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:18

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:49

Expedição de Mandado.
12/09/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 09:55

Conclusos para despacho
11/09/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1086558-22.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Reginaldo de Souza Pereira -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para análise do pedido de Justiça Gratuita, o autor deverá, em quinze dias, apresentar cópia das três últimas declarações de renda entregues à DRF (completas) ou comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício, ou, no mesmo prazo, deverá: - recolher a taxa judiciária relativa à distribuição do processo - 1,5% do valor da causa, em guia DARE, código 230-6, observando o valor mínimo de 5 Ufesps (R$ 185,10); - recolher a despesa relativa à intimação/citação pelo portal eletrônico, atualmente fixada em R$ 32,75 em guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 121-0.

Int. - ADV: MARCOS PAULO VILAR PEREIRA (OAB 352482/SP)
27/08/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:26

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 08:59

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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