29/08/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001081-15.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Flávio Ezequiel Messias - Ana Claudia Chaguri Lopes -

Vistos.

Recebo os embargos, por tempestivos, e lhes dou provimento, pois que houve omissão quanto ao pedido de indenização por danos estéticos.

Assim, declaro a sentença para acrescentar um ultimo paragrafo à fundamentação e alterar o teor do dispositivo, com a seguinte redação: "Todavia, quanto ao pedido de indenização por dano estético melhor sorte não assiste ao autor.

Não se olvida a existência de fotos tiradas à época do acidente mostrando as lesões então recém sofridas.

Ocorre que para aferir, e aquilatar, eventuais sequelas estéticas necessária se faz a existência de laudo médico neste sentido, prova esta inexistente nos autos, valendo notar que o autor, ao optar pelo Juizado Especial Cível, renunciou implicitamente à produção da prova pericial, por incabível no Juizado Especial Cível ex vi legis.

Ante o exposto julgo PROCEDENTE a ação e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a requerida a indenizar o autor pelos danos materiais, no valor apontado na inicial, devidamente corrigido e acrescido de juros legais contados da data da citação, bem como a indenizar o autor pelos danos morais no valor de R$ 6.000,00, corrigido a partir da presente data e acrescido de juros legais contados da data da citação".

No mais, persiste a sentença tal qual lançada.

Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS NISOLI PEREIRA DA SILVA (OAB 229342/SP), ALINE DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 307208/SP), GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (OAB 455424/SP), FAUSTO RODRIGUES NISHIYAMA (OAB 484556/SP)
28/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 12:49

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001081-15.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Flávio Ezequiel Messias - Ana Claudia Chaguri Lopes -

Vistos.

Dispensado o relatório.

Fundamento e decido.

No presente caso, pugna o requerente por indenização por dano moral e material decorrentes de acidente de trânsito.

Dispõe o artigo 159, do Código Civil vigente à época da propositura da ação que "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano." A ocorrência do evento danoso é incontroversa, eis que autor e ré se envolveram em um acidente de transito que culminou em lesões corporais e danos materiais em relação ao autor.

A culpa da requerida também restou devidamente provada.

Com efeito, em ocasião dos fatos a propria requerida narrou que: "Estava voltando para casa sentido centro bairro, fui realizar a conversão e tinha um caminhão baú que fez um ponto cego na minha visão e um motoqueiro veio no sentido bairro centro e colidiu na lateral do meu veículo" (fls. 20).

De outra banda, não trouxe a requerida qualquer elemento de prova a amparar a versão modificada apresentada na contestação.

Assinale-se que a carta de habilitação vencida do autor não elide per si a responsabilidade da requerida, pois que não demonstrado o respectivo nexo causal entre a falta de carteira de habilitação e o acidente em análise, ônus que incumbia ao réu.

Assim, uma vez que a ré, em evidente imperícia e imprudência, ao tentar fazer uma conversão e adentrar via transversal sem se acautelar a contento se vinham veículos na pista de rolamento contraria, deu causa ao acidente que culminou nas lesões sofridas pelo autor.

Assim, deverá a requerida indenizar o autor pelos eventuais danos causados.

Dano material provado pelos documentos que instruem a inicial, consistente nos gastos com transporte alternativo em face dos danos na motocicleta.

Quanto ao alegado dano moral, por certo que os teve o autor ao sofrer fraturas, com a necessidade de intervenção cirúrgica.

Todavia, o valor perseguido se mostra deverás exacerbado.

No presente feito o que se observa é que o valor de R$ 6.000,00 se coaduna com as circunstâncias do caso, observado o grau de culpa e o nível econômico das partes.

Ante o exposto julgo PROCEDENTE a ação e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a requerida a indenizar o autor pelos danos materiais, no valor apontado na inicial, devidamente corrigido e acrescido de juros legais contados da data da citação, bem como a indenizar o autor pelos danos morais no valor de R$ 6.000,00, corrigido a partir da presente data e acrescido de juros legais contados da data da citação.

P.R.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS NISOLI PEREIRA DA SILVA (OAB 229342/SP), ALINE DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 307208/SP), FAUSTO RODRIGUES NISHIYAMA (OAB 484556/SP)
21/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:54

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 09:42

Conclusos para julgamento
12/05/2025 14:53

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:30

Juntada de Petição de Alegações finais
05/05/2025 05:28

Juntada de Petição de Alegações finais
14/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 09:24

Conclusos para julgamento
25/10/2024 11:02

Conclusos para decisão
25/10/2024 11:02

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 20:21

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:54

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
11/09/2024 13:31

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:18

Conclusos para despacho
02/09/2024 21:45

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 15:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/08/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 11:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 07:39

Juntada de Certidão
17/04/2024 16:48

Expedição de Carta.
12/04/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:18

Conclusos para despacho
10/04/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 12:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 16:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2024 01:45:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
08/04/2024 12:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/04/2024 12:17

Conclusos para despacho
08/04/2024 10:34

Mudança de Magistrado
05/04/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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