09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051079-82.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Apdo/Apte: Fabio Roberto Cavalli - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte aos recursos.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E RÉ, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00; (II) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS PARA 20% DA CONDENAÇÃO; (III) SE A RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVE SER SIMPLES OU EM DOBRO; (IV) SE HÁ INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO DESCONTO SEM LASTRO CONTRATUAL OU LEGAL CAUSA SOFRIMENTO IMATERIAL, CONFIGURANDO DANO MORAL "IN RE IPSA".

A INDENIZAÇÃO DEVE EQUILIBRAR COMPENSAÇÃO E DESESTÍMULO, SENDO MAJORADA PARA R$ 8.000,00.

NÃO CABE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, POIS NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ DA RÉ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC.PROVIDO EM PARTE AMBOS OS RECURSOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Jose Augusto da Silva Tancredi (OAB: 325274/SP) - 4º andar
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/08/2025 1051079-82.2024.8.26.0576; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Privado; JAMES SIANO; Foro de São José do Rio Preto; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1051079-82.2024.8.26.0576; Associação; Apte/Apdo: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Apdo/Apte: Fabio Roberto Cavalli; Advogado: Jose Augusto da Silva Tancredi (OAB: 325274/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 18/08/2025 1051079-82.2024.8.26.0576; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 6ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1051079-82.2024.8.26.0576; Assunto: Associação; Apte/Apdo: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Apdo/Apte: Fabio Roberto Cavalli; Advogado: Jose Augusto da Silva Tancredi (OAB: 325274/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
18/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:47

Conclusos para despacho
17/07/2025 23:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Contra-razões
25/04/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 16:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Contra-razões
23/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 08:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 17:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/03/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/03/2025 13:20

Conclusos para julgamento
29/01/2025 15:27

Juntada de Petição de Réplica
07/01/2025 11:08

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:05

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 06:04

Juntada de Certidão
02/12/2024 18:19

Expedição de Carta.
19/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 10:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/11/2024 18:01

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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