05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007423-50.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 1014534-05.2023.8.26.0590) (processo principal 1014534-05.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Valéria Aparecida Di Petta - Sousa Gabriel Educacao Infantil Ltda - Me - Fls. 48/50: A Exequente juntou e-mail às fls.50 cujo remetente seria a patrona do Executado propondo acordo, entretanto esta não pediu habilitação nos autos.

No mais foi determinada a intimação pessoal do Executado para se manifestar acerca do Despacho de fls. 39/40, sendo assim proceda a serventia a intimação pessoal da Executada, e simultaneamente intime-se o Executado por Diário Oficial de Justiça para que a patrona REGULARIZE sua representação processual, juntando mandato de procuração no prazo de 15 (quinze) dias.

Fls. 45/46: A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA está disciplinada no artigo 866 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, nos seguintes termos: "Art. 866.

Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1o O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2o O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida".

Portanto, trata-se de modalidade de penhora complexa, prevendo não apenas a nomeação de administrador-depositário como também a prestação de contas mensal.

E neste sentido, importante ressaltar que esta prestação de contas nada mais é do que um projeto administrativo da própria constrição.

Neste sentido o disposto no artigo 862 do Código de Processo Civil: "Art. 862.

Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administração. § 1o Ouvidas as partes, o juiz decidirá. § 2o É lícito às partes ajustar a forma de administração e escolher o depositário, hipótese em que o juiz homologará por despacho a indicação".

Deste modo, para que ocorra penhora sobre faturamento de empresa, é fundamental a prévia existência de projeto de administração da constrição, por meio do qual se definirão os meios, as formas, os prazos, as condições, os limites, as garantias para que seja possível e viável, sob o ponto de vista econômico-empresarial, a entrega de tempos em tempos das quantias do faturamento, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

Sendo assim, é importante ressaltar que o instituto da penhora sobre o faturamento da empresa é incompatível com os princípios que norteiam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, pois conforme disciplina o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, o processo orientar-se-á pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade.

Por tais fundamentos, e para não haver tumulto processual INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA.

Aliás, caso entenda que a penhora sobre o faturamento da empresa é a única forma de satisfazer o seu crédito, nada impede que o exequente promova a execução da sentença na Justiça Comum, em analogia ao disposto no artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ERIKA MARTINS NUNES (OAB 277193/SP), GEORGIA FRUTUOSO SANTOS (OAB 290248/SP)
04/09/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:24

Conclusos para decisão
22/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:50

Ato ordinatório
07/08/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 20:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 19:58

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/07/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:23

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 09:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/04/2025 08:06

Bloqueio/penhora on line
25/04/2025 16:46

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 04:11

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:19

Expedição de Carta.
04/12/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:38

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 06:15

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:57

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:14

Apensado ao processo
30/10/2024 16:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005164-20.2025.8.26.0529

Residencial Gran Solar Empreendimentos I...

Mario Clementino de Lima

Advogado: Giovanna Clemente Giardini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 1000250-28.2025.8.26.0620

Integravet LTDA

Eder Benedito Coelho

Advogado: Everton Leandro da Fe

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0001295-46.2006.8.26.0072

Oscar Ventura de Aquino

Davinia Cruz de Aquino

Advogado: Jose Ricardo Lemos Netto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2006 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0001012-43.2017.8.26.0070

Justica Publica

Patricia Rodrigues Tavares

Advogado: Felipe Vilhalba Alencar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2017 15:44

Exibir Processo

Processo nº 4004029-11.2025.8.26.0564

Eliana Moreira da Silva

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Joao Otavio Alves Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 10:00

Exibir Processo