09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001410-65.2011.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrida: ANDREA CRUZ MAINI RISSO - Recorrente: Banco Itau - Unibanco S/A - Relatório dispensado, como autorizam o artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado FONAJE nº 92.

DECIDO.

Nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator e à Relatora negar provimento a recurso que se mostre contrário a entendimento consolidado em súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos.

A matéria encontra-se definitivamente pacificada em caráter vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória por força do artigo 927, I e III, do CPC.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165/DF, fixou a seguinte tese: "É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária" (STF, ADPF nº 165-DF, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Cristiano Zanin, j. 26.05.2025).

Na mesma oportunidade, o Supremo Tribunal Federal validou os acordos coletivos celebrados entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores, assegurando o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para novas adesões.

No RE 631.363, o STF reafirmou que: "Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação" (RE 631.363, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Cristiano Zanin, j. 26.05.2025).

Desta forma, embora os planos econômicos tenham sido declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, foi assegurado aos poupadores o direito ao recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo, mediante adesão no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

DA SUSPENSÃO PROCESSUAL Considerando que o Supremo Tribunal Federal expressamente garantiu aos poupadores uma alternativa extrajudicial para o recebimento de valores através do acordo coletivo homologado, e tendo em vista o princípio da economia processual e da efetividade, mostra-se adequada a suspensão do presente feito para oportunizar às partes o acesso à via administrativa.

A suspensão processual encontra amparo no artigo 313, V, do CPC (convenção das partes) e no poder geral de cautela do juízo, visando evitar decisões desnecessárias quando há possibilidade concreta de solução extrajudicial da lide.

Esta medida atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao interesse das próprias partes, que poderão obter solução mais célere através da plataforma Portal da Poupança (portaldapoupanca.com.br) ou outros canais disponibilizados pelas instituições financeiras.

DETERMINAÇÕES Ante o exposto, SUSPENDO o curso do presente recurso pelos seguintes fundamentos e condições: 1.

A suspensão vigorará até 05 de setembro de 2027 ou até comunicação nos autos de adesão ao acordo coletivo através do Portal da Poupança ou outros canais oficiais, o que ocorrer primeiro. 2.

As partes ficam cientificadas de que poderão formalizar acordo extrajudicial através da plataforma Portal da Poupança ou outros meios disponibilizados pelas instituições financeiras, conforme diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. 3.

Havendo acordo: as partes deverão comunicar nos autos no prazo de 15 dias, juntando o respectivo termo, para homologação judicial com resolução do mérito (art. 487, III, 'b', CPC). 4.

Não havendo acordo até 05 de setembrode 2027: os autos serão automaticamente conclusos para julgamento de improcedência do pedido, em conformidade com os precedentes vinculantes do STF. 5.

Durante a suspensão, ficam suspensos todos os prazos processuais, não correndo prazo para qualquer manifestação das partes.

ADVERTÊNCIAS Advirto as partes de que: a) Eventual Agravo Interno contra esta decisão não será conhecido, por absoluta ausência de plausibilidade jurídica diante da pacificação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do que dispõe o artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. b) Embargos de Declaração somente serão conhecidos se demonstrarem efetiva omissão, contradição ou obscuridade na presente decisão, sob pena de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC). c) A não adesão ao acordo coletivo dentro do prazo estabelecido pelo STF resultará na improcedência definitiva do pedido, sem possibilidade de rediscussão da matéria.

Publique-se.

Intime-se. - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Advs: Roberto Carvalho da Motta (OAB: 53595/SP) - Katia Katsumi Inafuko de Carvalho (OAB: 252272/SP) - 16º Andar, Sala 1607
10/07/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
11/05/2025 20:11

Suspensão do Prazo
08/04/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 18:02

Recebido o recurso
04/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:39

Realizado cálculo de custas
04/04/2025 11:12

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:33

Julgada Procedente a Ação
31/10/2024 11:54

Conclusos para julgamento
20/08/2024 11:22

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:58

Expedição de Certidão.
27/04/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 14:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/12/2023 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/05/2023 14:08

Autos no Prazo
18/01/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 14:24

Autos no Prazo
12/07/2017 13:54

Juntada de Outros documentos
26/09/2016 11:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
15/05/2014 15:43

Autos no Prazo
09/04/2014 15:53

Autos no Prazo
04/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
04/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
22/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
27/04/2012 00:00

Despacho Proferido
18/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
05/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
04/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
30/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
30/03/2012 00:00

Despacho Proferido
02/02/2012 00:00

Aguardando Conferência
18/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
17/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/01/2012 00:00

Aguardando Publicação
15/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
23/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
22/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
11/11/2011 00:00

Despacho Proferido
26/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
25/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
20/10/2011 00:00

Despacho Proferido
19/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
11/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
11/09/2011 00:00

Aguardando Conferência
12/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
12/06/2011 00:00

Despacho Proferido
12/05/2011 00:00

Aguardando Conferência
27/12/2010 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2010

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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