14/09/2025 01:00

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:01

Expedição de Mandado.
04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035094-56.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Miti Takano - - Helio Kouichi Takano - Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que o cálculo do ITCMD seja feito com base no valor venal para fins de IPTU do bem imóvel descrito na inicial, devidamente atualizado, tomando por base a data da doação, para fins de lavratura da respectiva escritura pública, afastando-se o valor venal de referência, confirmando-se a liminar deferida.

Custas e despesas processuais na forma da lei.

Sem honorários advocatícios ante expressa vedação legal (art. 25, da Lei 12.016/2009).

Haverá reexame necessário.

Serve a presente sentença como ofício e como mandado.

Notifique-se a autoridade coatora sobre a concessão da ordem.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: VALQUIRIA ALVES BEZERRA (OAB 202380/SP), VALQUIRIA ALVES BEZERRA (OAB 202380/SP)
03/09/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:33

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 17:17

Conclusos para julgamento
28/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 20:21

Autos no Prazo
04/06/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:06

Juntada de Mandado
28/05/2025 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2025 05:28

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:12

Expedição de Mandado.
14/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:33

Concedida a Medida Liminar
14/05/2025 14:49

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:01

Autos no Prazo
07/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:29

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 13:54

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:18

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 09:15

Conclusos para decisão
25/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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